O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil até 2028. A proposta atende à pressão de parlamentares e também permite que esses empreendedores contratem até dois funcionários com salários de até um salário mínimo. Atualmente, o limite é de apenas um empresário.

A proposta foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira, em reunião que contou com a presença de Dario Durigan, da Fazenda, e Bruno Moretti, do Planejamento.

De acordo com o projeto, o limite de faturamento para enquadramento no MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O texto, no entanto, não apresenta compensação para a perda de arrecadação, estimada em R$ 4 bilhões no período de dois anos.

O Executivo informou que o impacto será detalhado na proposta orçamentária de 2027, a ser enviada ao Congresso em agosto.

O aumento do limite de faturamento do MEI também gera o chamado impacto atuarial, cálculo que traz um valor presente como despesas futuras com benefícios previdenciários aos segurados. Nesse caso, as projeções apontam para um rombo superior a R$ 90 bilhões em 70 anos.

Com alíquota única de 5% do salário mínimo, o MEI é considerado um regime que não se sustenta no longo prazo. Isso significa que as contribuições não são suficientes para cobrir os benefícios pagos, o que tende a agravar o déficit da Previdência Social, que fechou 2025 na casa de R$ 317 bilhões.

Apesar da pressão de parlamentares, o projeto do governo não autoriza o reajuste do teto de faturamento do Simples Nacional, atualmente fixado em R$ 4,8 milhões. Segundo estimativas da equipe econômica, essa mudança teria impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano.

Por decisão do presidente da Câmara, o projeto será discutido pela comissão especial que analisa a proposta já aprovada pelo Senado, que eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. O relator da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que pretende incluir mudanças no Simples Nacional no debate, apesar da resistência da área econômica.

O tema será um dos itens da pauta da reunião de líderes partidários nesta terça-feira. Hugo Motta pretende aprovar a matéria antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.