O governo federal se comprometeu a enviar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, o teto está fixado em R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês.

A proposta também deve elevar o limite de empregados contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários. Hoje, a legislação permite a contratação de apenas um trabalhador com carteira assinada.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em fase de construção da proposta de mudanças para a categoria.

“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI, que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse Guimarães, em uma rede social.

Argumento

O governo argumenta que o teto de faturamento do MEI está sem reajuste há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos pequenos negócios. A última atualização ocorreu em janeiro de 2018.

Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria.

Motta afirmou que o texto deve ser analisado por uma comissão especial antes de seguir ao plenário. Segundo ele, a proposta do Executivo deve chegar à Casa nesta quarta-feira.

“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, declarou.

Os trabalhadores autônomos enquadrados nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários.

Quando o faturamento ultrapassa o teto atual de R$ 81 mil por ano, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresa (ME) e é tributado pelo regime do Simples Nacional.

Comissão da Câmara

Na Câmara, já há uma comissão especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado.

A proposta prevê o aumento do teto de receita do MEI para R$ 130 mil e também estabelece mudanças no regime do Simples Nacional.

PEC da 6x1

O debate sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou força durante a tramitação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Como a PEC 221 de 2019 reduz a jornada dos trabalhadores, lideranças partidárias e representantes do governo passaram a articular mudanças no MEI para permitir mais contratações dentro desse regime tributário simplificado.

Aprovada na Câmara em 27 de maio, a PEC do fim da escala 6x1 segue parada no Senado, sob análise do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).