O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira que o governo federal deve enviar, até quarta-feira, uma proposta para ampliar o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O texto será encaminhado à comissão especial que já discute o tema na Casa.

Motta se reuniu nesta segunda com os ministros José Guimarães, da Secretaria de Relações Institucionais, e Bruno Moretti, do Planejamento, para tratar da proposta.

Integrantes da equipe econômica já admitem elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028 , sem alterar as regras do Simples Nacional. Para os técnicos, contudo, não há espaço fiscal para mudanças no regime simplificado.

Ao participar de audiência pública na Câmara, na semana passada, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o limite de faturamento do MEI será ampliado. Ele evitou antecipadamente detalhes e disse que a solução será construída em diálogo com o Congresso. Motta já declarou que pretende votar o tema antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.

A proposta já em debate

O texto em discussão no colegiado prevê a criação de novas alíquotas para o MEI e a redução do prazo de exclusão do programa em caso de inadimplência, atualmente fixado em 12 meses consecutivos.

Hoje, existe apenas uma alíquota para o MEI, correspondente a 5% do salário mínimo, o equivalente a R$ 81,05. Os novos percentuais ainda não foram definidos, mas poderiam ser de 7,5% e 11%, conforme o teto de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil. O limite passaria para R$ 100 mil, R$ 120 mil e poderia chegar a R$ 140 mil, de forma escalonada.

Além disso, o período para exclusão do programa por inadimplência cairia de 12 meses para dois meses. O objetivo das medidas é reduzir o impacto sobre a Previdência e, ao mesmo tempo, diminuir a inadimplência, hoje estimada entre 30% e 40%, segundo um técnico que acompanha as negociações.

A proposta também prevê que médias e grandes empresas que declaram imposto pelo lucro real ou presumido passem a coletar 11%, e não 5%, para a Previdência em caso de contratação de MEIs. Segundo um parlamentar envolvido nas negociações, a medida busca reduzir a pejotização, ponto que agrada ao governo.

Em contrapartida, o limite de faturamento anual do Simples Nacional subiu de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, com correção nas seis faixas de renda do regime. A primeira faixa, hoje de até R$ 180 mil, passaria para R$ 300 mil. As alíquotas variam entre 4% e 19%.

A comissão da Câmara discute mudanças no projeto enviado pelo Senado, que elevam o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. O texto não prevê alterações no Simples, mas o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), argumenta que é necessário discutir os dois regimes para evitar a migração de empresas do Simples para o MEI com o objetivo de pagar menos impostos.

A Fazenda tem resistido à ampliação do teto de faturamento do MEI sob o argumento de que o regime é deficitário, ou seja, que as contribuições não cobrem as despesas com benefícios. Segundo estimativas oficiais, o aumento para R$ 130 mil teria impacto entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões em 2027 e 2028. Além disso, teria um passivo atuarial de R$ 90 bilhões em 70 anos, considerando a despesa a valor presente.