O Senado aprovou nesta terça-feira, por 54 votos a 17, um projeto de lei que impede o contingenciamento de recursos previstos no Orçamento para as agências reguladoras federais. A proposta, articulada por senadores da oposição após o anúncio de bloqueios pelo governo, seguirá agora para análise da Câmara dos Deputados.

O contingenciamento ocorre quando há insuficiência de receitas para cumprir a meta de resultado primário. O governo se posicionou contra o projeto por considerar que a restrição ao uso desse instrumento reduz a margem de manejo do Orçamento. A proposta é de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e teve relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).

A aprovação ocorre uma semana depois de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, conduzir uma série de votações que impuseram derrotas à equipe econômica do governo, com impacto sobre o orçamento federal. Embora o projeto aprovado não crie novas despesas, a avaliação do governo é de que a medida pode dificultar o alcance do equilíbrio fiscal.

A posição contrária do governo foi apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) mais cedo, durante a votação da proposta na Comissão de Infraestrutura.

– O Ministério da Fazenda entende que as despesas das agências reguladoras federais estão sujeitas às regras fiscais gerais e aos decretos de bloqueio de recursos. A blindagem, que é a exclusão de cortes, engessaria a execução do orçamento.

Em seu relatório, Marcos Rogério defendeu a aprovação do projeto como forma de assegurar a autonomia das agências reguladoras.

“É importante destacar que as agências reguladoras foram instituídas para atuar com autonomia técnica e decisória. Para que essa autonomia seja efetiva, é imprescindível que haja também autonomia orçamentária, ou seja, que os recursos necessários ao exercício das funções regulatórias estejam garantidos”.

Como mostrou o GLOBO, as agências reguladoras estão entre as principais áreas afetadas pelo bloqueio de R$ 22,1 bilhões anunciado pelo governo federal no fim de março.

Assim como ocorreu no ano passado, esses órgãos sofreram corte de cerca de 20% em seus orçamentos para 2026, em mais um aperto financeiro para autarquias que vêm enfrentando redução de verbas ao longo da última década.

O principal motivo alegado pelo governo para o bloqueio anunciado em março foi o aumento de R$ 14,1 bilhões na previsão de gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Além disso, houve alta de R$ 11 bilhões na estimativa de despesas com a Previdência Social.