O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 180 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) altere o sistema de concessão automática de benefícios. A medida busca garantir que o segurado receba, de fato, o benefício mais vantajoso a que tiver direito.

Na decisão, a Corte determinou que o INSS pague o valor incontroverso — aquele considerado certo — e notifique o trabalhador sempre que identificar vínculos empregatícios pendentes. A orientação é assegurar que, após a regularização das informações, o segurado possa ter acesso ao valor mais favorável.

O sistema de concessão automática foi criado para reduzir a fila de requerimentos do INSS e diminuir o tempo de espera para o reconhecimento do direito ao benefício. No entanto, auditoria do TCU apontou falhas que podem prejudicar segurados.

Segundo o relatório, foram identificadas irregularidades como a concessão de benefícios com base apenas em vínculos considerados regulares, sem levar em conta aqueles que apresentam pendências e que poderiam elevar o valor final a ser pago.

“Com efeito, essa lógica prioriza a eficiência quantitativa em detrimento do direito do segurado, que deixa de ser notificado para sanar inconsistências que poderiam lhe garantir uma prestação mais vantajosa”, afirma o relatório do TCU.

A Corte também recomendou que o INSS avalie a descontinuidade de um sistema considerado antigo e adote novas tecnologias para melhorar a integração de dados e ampliar a capacidade de automatização.

A auditoria apontou ainda restrições operacionais que reduzem o impacto da automação sobre o estoque de processos e o tempo de conclusão dos requerimentos. De acordo com o documento, o reconhecimento inicial de direitos da maioria dos benefícios ainda é feito pelo sistema Prisma, desenvolvido no início da década de 1990.

A área técnica do TCU constatou dificuldades na ampliação do modelo de concessão automática. Embora uma das metas estratégicas do INSS para 2025 seja expandir a automação e os serviços digitais, o relatório registrou que a autarquia ainda enfrenta obstáculos para alcançar esse objetivo.

Também foram apontadas disparidades geográficas relevantes no percentual de concessões automáticas, o que evidencia uma distribuição desigual do mecanismo entre os municípios brasileiros.

Os técnicos analisaram requerimentos de diferentes espécies de benefícios, como aposentadoria por idade urbana, salário-maternidade urbano, aposentadoria por tempo de contribuição, Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência, auxílio-reclusão, pensão por morte e benefícios por incapacidade.