Os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram, nesta quinta-feira, uma nota com estimativas de impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o governo, os projetos, somados, podem representar custo de R$ 111 bilhões por ano às contas públicas.

O levantamento reúne cálculos elaborados por órgãos técnicos do Poder Executivo e considera tanto renúncias de receita quanto aumento de despesas obrigatórias.

A conta no longo prazo

Pelas estimativas do governo federal, o projeto que trata da renegociação de dívidas, com equalização de taxas de juros pela União, pode gerar custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos.

Outra proposta, que eleva o teto do Simples Nacional, implicaria renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano.

A PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios reduziria as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais.

Já a PEC relativa à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos teria custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.

O projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos representaria renúncia de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano.

A PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social geraria despesa adicional média de R$ 9 bilhões anuais, considerando o acréscimo total previsto entre 2026 e 2030.

O projeto que institui um novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) teria custo médio de R$ 8,8 bilhões por ano.

Segundo o governo, entre as proposições que fixam pisos salariais para diferentes categorias, o projeto referente a médicos e cirurgiões-dentistas aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem considerar impactos sobre estados, municípios e a rede Ebserh.

A PEC que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ampliaria a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões anuais.

“As estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que afetam as contas públicas de maneira direta. As médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior”, afirmam os ministérios na nota.

Pautas com impacto fiscal

A divulgação ocorreu após o Senado avançar, na quarta-feira, com três propostas consideradas pelo Executivo como “pautas-bomba”, por terem custo bilionário. A de maior impacto é a renegociação de dívidas rurais, aprovada pelo plenário da Casa depois que senadores e equipe econômica não chegaram a um acordo sobre o tema.

Após a votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo avalia vetar a proposta ou acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), caso o texto também seja aprovado pela Câmara dos Deputados.

As aprovações começaram pela manhã, com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovando uma proposta de emenda à Constituição que cria aposentadoria especial para agentes de saúde. O texto ainda precisa passar pelo plenário.

Também foi aprovado o projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, para jornada de 20 horas semanais. A proposta segue para análise, salvo se houver recurso para votação em plenário.