Horas após o Senado aprovar uma série de propostas com potencial de ampliar gastos públicos — entre elas o aumento do piso salarial dos médicos —, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o Congresso Nacional não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a respectiva fonte de custeio.

Em publicação nas redes sociais nesta terça-feira, o ministro destacou que a Constituição passou a vedar expressamente, desde 2022, a criação de despesas obrigatórias para os entes federativos sem a previsão dos recursos necessários para financiá-las.

“O Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio”, escreveu Gilmar.

Piso dos médicos

A manifestação ocorreu no mesmo dia em que o Senado aprovou projetos considerados por integrantes da equipe econômica como novas “pautas-bomba”. Entre as medidas estão o reajuste do piso salarial nacional dos médicos, mudanças relacionadas aos trabalhadores rurais e propostas que ampliam hipóteses de aposentadoria especial, iniciativas com potencial de gerar impacto bilionário nas contas públicas.

Sem mencionar diretamente as votações, Gilmar Mendes recorreu a um precedente do próprio STF para sustentar seu argumento. O ministro lembrou que a Corte suspendeu a implementação do piso nacional da enfermagem justamente pela ausência de uma fonte de financiamento e condicionou sua aplicação, por estados e municípios, ao repasse de recursos pela União.

Segundo o decano, a mesma lógica justifica a possibilidade de os estados estabelecerem pisos salariais regionais, considerando suas diferentes capacidades financeiras.

“São essas mesmas razões que explicam a possibilidade de os estados fixarem pisos salariais regionais. Cuida-se do reconhecimento de que as realidades fáticas e orçamentárias locais são distintas e merecem tratamento diferenciado”, afirmou.

Obrigações financeiras

Gilmar também fez um alerta sobre os efeitos que, segundo ele, podem decorrer da criação de obrigações financeiras uniformes para todo o país. Para o ministro, impor despesas sem compensação adequada pode enfraquecer a autonomia dos entes federativos e produzir resultados opostos aos pretendidos pelo legislador.

“Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo”, escreveu.

O decano acrescentou que medidas desse tipo podem provocar “desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população”.