O ministro Benjamin Zymler, relator das contas do governo Lula referentes a 2025 no Tribunal de Contas da União (TCU), votou pela aprovação da execução orçamentária e financeira do Executivo, com ressalvas e alertas sobre pontos que, segundo ele, precisam ser corrigidos. Os demais ministros da Corte ainda votarão, e a decisão final caberá ao Congresso Nacional.

Uma das ressalvas apontadas por Zymler foi o aval da União a um empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, que, conforme o relatório, teria ocorrido sem embasamento técnico suficiente. O ministro também citou a situação econômica de estatais não dependentes com projeção de sucessivos prejuízos até 2030, aportes do Tesouro Nacional sem avaliação adequada e o uso de fundos para ampliação do crédito como forma de contornar restrições do Orçamento da União.

— Nós opinamos pela aprovação da execução orçamentária no exercício de 2025, mas apontamos várias inconformidades que precisam ser corrigidas — afirmou o ministro ao ler o voto.

A sessão extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, contou com a presença dos ministros do Planejamento, Bruno Moretti; da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho; e da Casa Civil, Míriam Belchior.

Segundo o relator, a meta fiscal foi cumprida formalmente, mas com diversas exclusões, em um cenário de juros elevados e trajetória ascendente da dívida pública, fatores que colocam em risco a credibilidade das regras fiscais. A meta do ano passado previa receitas iguais às despesas, com tolerância para déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Zymler destacou que o Governo Central — formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — encerrou 2025 com déficit primário de R$ 58,687 bilhões, equivalente a 0,46% do PIB. No entanto, o volume de despesas excluídas da meta fiscal alcançou R$ 48,7 bilhões, considerando a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância.

Um dos principais alertas do TCU diz respeito à sustentabilidade da dívida pública. Segundo estimativa da Corte, há um hiato de R$ 306,2 bilhões, valor que representa a diferença entre o esforço fiscal planejado e o resultado fiscal efetivo necessário para estabilizar a dívida.

O relatório aponta que a perda de credibilidade da política fiscal pressiona as taxas de juros de longo prazo e encarece o financiamento da dívida pública. O documento também critica o uso crescente de fundos para operar políticas de concessão de crédito que não impactam diretamente regras fiscais, como o limite de despesas do arcabouço ou a meta de resultado primário, mas contribuem para ampliar a dívida pública do país.

Segundo o relatório, há uma dicotomia entre a política fiscal expansionista e a política monetária conduzida pelo Banco Central (BC). O texto cita o aumento do crédito direcionado, com linhas subsidiadas, ao mesmo tempo em que a taxa Selic foi mantida em patamar elevado, de 15%.

Além do socorro da União aos Correios, a Corte fez alerta em relação à estatal Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA), responsável pela comercialização do petróleo a que a União tem direito nos contratos de partilha. Uma lei sancionada no fim de 2024 autoriza a companhia a deduzir, dos valores repassados à União, os gastos operacionais ligados à comercialização do óleo.

Para a equipe de auditoria do TCU, a medida configura uma manobra irregular para autorizar despesas sem que elas passem pelo Orçamento.

Outra ressalva apontada no relatório trata da concessão e implementação de novas renúncias tributárias sem cálculos de impacto e sem medidas de compensação. As observações indicam a existência de irregularidades que, na avaliação da Corte, devem ser corrigidas pela gestão.