A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira ao Banco Central (BC). O texto aparece como primeiro item da pauta da reunião. A matéria chegou a ser discutida no fim de março, mas a votação foi adiada por falta de consenso.

Na sessão do dia 20, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), leu parecer favorável ao texto. A análise, no entanto, acabou suspensa diante das divergências em torno da matéria.

O substitutivo apresentado pelo senador mantém o núcleo central da PEC: assegurar ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira.

Na prática, a proposta retira a autoridade monetária da vinculação administrativa a ministérios e estabelece um regime jurídico próprio para a instituição. Pelo texto, o BC passa a ser definido como entidade pública de natureza especial, responsável por funções de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.

Uma das principais mudanças incorporadas ao relatório foi a inclusão de dispositivos para proteger o Pix. O texto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, além de vedar a transferência da estrutura para entidades privadas. A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

Segundo o colunista Fabio Graner, uma das ideias em discussão seria permitir que o Banco Central utilize receitas apuradas em balanço, a chamada senhoriagem, e as converta em despesas necessárias a investimentos nos arranjos de pagamento, como o Pix, e ao funcionamento da própria autoridade monetária, incluindo reforço de pessoal, conforme interlocutores.

A proposta, no entanto, foi contestada pela Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB). A entidade avalia que as mudanças sugeridas podem gerar insegurança jurídica para a autoridade monetária.

Na manhã desta terça-feira, 43 chefes de departamento do Banco Central também divulgaram uma carta reforçando apoio à proposta em tramitação no Senado. O projeto foi construído em acordo com o comando do BC e com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).