O mercado de gás de botijão (GLP) pode ter novas regras a partir da próxima sexta-feira, quando a Agência Nacional do Petróleo () vai votar a revisão da regulamentação do setor, que prevê alterações na comercialização e distribuição, com a possibilidade de venda fracionada e o fim das marcas nos botijões. As mudanças são vistas com preocupação pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e por especialistas, que veem risco de menor segurança ao consumidor, estímulo à falsificação e sonegação.

dício:

Sem certame:

A proposta estava na pauta do último dia 29, mas teve uma votação postergada após o MME enviar ofício afirmando que o enchimento fracionado e o envase de recipientes de outras marcas podem ter efeitos negativos ao consumidor e ao mercado.

Segundo fontes, as novas regras ganharam espaço nas empresas do setor, que atuam nos segmentos de revenda e atacado, apontaram a possibilidade de que o fracionamento pudesse reduzir os preços. Para isso, alegam ainda a necessidade de usar os botijões das grandes distribuidoras, acessar uma parcela do gás nos polos da Petrobras e abrir o varejo, permitindo injetar o produto em vendas identificadas com outras marcas.

Inconsistências:

Sem rastreabilidade

Estudos independentes, porém, realizados pela Escola de Segurança Multidimensional (ESEM) da Universidade de São Paulo (USP) e pela Ecoa Consultoria Econômica, realizados em fevereiro e março de 2026, apontam riscos para o avanço da sonegação. Segundo Leandro Piquet Carneiro, coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da USP e especialista em segurança pública, a diluição da responsabilidade sobre os botijões abre as portas para o crime organizado:

— Há uma possibilidade concreta de o setor de GLP se tornar uma nova fronteira para o crime organizado no Brasil. A flexibilização regulatória pode ampliar a influência de milícias e facções, hoje restritas ao varejo, para o segmento estratégico de distribuição. Ou seja, o crime subiria um degrau e controlaria parte importante do enchimento dos botijões.

Demanda baixa e excedente de produção:

O estudo da USP aponta risco ao consumidor final com a possível perda da rastreabilidade física dos botijões, preocupação levantada pelo MME. Sem marca em alto-relevo nos botijões, a responsabilização por acidentes e explosões decorrentes de vazamentos de gás se torna mais difícil, o que pode desestimular investimentos em segurança, segundo especialistas.

O setor investe R$ 280 milhões anuais na requalificação de vasilhames. Carneiro lembra que, antes da implantação do Programa Nacional de Requalificação dos Botijões, nos anos 1980, distribuidoras envasavam botijões de qualquer marca, o que levou a um aumento de acidentes domésticos.

— A proposta de permitir o enchimento universal de botijões, sem mecanismos de controle, pode repetir, em escala industrial e com um produto inflamável de uso doméstico, distorções do passado e aumentar o risco de acidentes domésticos— alerta o professor da USP.

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O mercado de GLP no Brasil é o sexto maior do mundo, com comercialização de 400 milhões de botijões por ano. Desde que a Petrobras saiu da distribuição com a venda da Liquigás, cinco empresas concentram 95,89% do mercado, segundo dados do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás). O ranking é liderado pela Copagaz (23,82%), seguido por Ultragaz (21,95%), Nacional Gás (21,49%), Supergasbras (21,40%) e Consigaz (7,23%).

Mais informalidade

A Ecoa Consultoria aponta risco de alta da informalidade. O estudo compara a informalidade em combustíveis, estimada em 8,3%, com a dos cigarros, de 41%. Se os níveis forem atingidos no GLP, as perdas de arrecadação podem variar de R$ 120,6 milhões a R$ 797,1 milhões por ano em tributos e contribuições previdenciárias.

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— Se considerarmos que o número de fiscalizações da caiu 18% em 2024 em relação ao ano anterior, temos consciência de que a informalidade vai cair — afirma Claudia Viegas, economista da Ecoa, destacando o corte recente nos orçamentos das agências reguladoras.

O MME aponta que as novas regras da vão inviabilizar o Gás do Povo, uma das principais bandeiras do governo Lula, que amplia o acesso ao gás de cozinha para 15 milhões de famílias. Segundo o MME, o programa prevê que os botijões precisam ser vendidos lacrados e cheios, com selo de inviolabilidade, para evitar fraudes.

Dessa forma, o MME coloca dificuldades e solicita a suspensão de temas no debate regulatório ao mencionar que as novas regras vão contra as decisões do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e da lei que criou o Gás do Povo.

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O MME diz que as regras, se inovações, trazem “riscos de sujeição do mercado de GLP ao crime organizado”. O ministério lista a possibilidade de fraudes, adulterações e desvios tecnológicos.

— A expansão da informalidade pode impedir que famílias de baixa renda recebam a devolução de impostos previstos na Reforma Tributária, já que o benefício exige a emissão de nota fiscal. O benefício depende da formalização das vendas — lembra Claudia.

A Associação Brasileira das Empresas Revendedoras de Gás (Abragás), que representa 60 mil pontos de venda, defende uma mudança de caminho para reduzir a concentração de mercado. José Luiz Rocha, presidente da Abragás, diz que hoje o valor do botijão chega a R$ 150 em algumas regiões e que, com as mudanças, poderia cair a menos de R$ 100:

— A compra do consumidor é botijão, mas as empresas que controlam o setor não acham direito de exigir que ele seja recarregado apenas por distribuidoras da mesma marca. Circulam no país 134 milhões de botijões. Desses, 114 milhões pertencem a consumidores e vendedores.

O Sindigás argumenta que há desafios e questões que precisam ser consideradas.

— A identificação da marca registrada em alto-relevo e a responsabilidade das constituições das empresas o único meio de garantir rastreabilidade, segurança do consumidor, responsabilização dos agentes e combate à informalidade e às atividades ilícitas que afetam historicamente mercados que exigem intensa fiscalização — diz Sérgio Bandeira de Mello, presidente do Sindigás.

Na reunião da diretoria no fim de maio, ele destacou a necessidade de um projeto-piloto para adotar tecnologias de rastreabilidade, que ainda não existem. Porém, os executivos avaliam que uma aprovação de mudança na regulação econômica seria precedida de uma fase experimental de rastreabilidade e não deveria o contrário.

São ao todo seis medidas em discussão na, em uma lista que inclui ainda a possibilidade de o GLP ser usado em piscinas, caldeiras e motores, exceto os de carros.