O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que fará em votação no colegiado a proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá autonomia ao (BC). Ele disse que a proposta será o primeiro item da pauta da comissão, na quarta-feira, depois do feriado.

A PEC tem um dispositivo específico para cegar o nível constitucional. O texto estabelece que “concorre exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação do arranjo de pagamentos de varejo Pix”, vedando sua “concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outra ente, pública ou privada”.

Também fixa princípios como a gratuidade para pessoas físicas, o acesso não discriminatório, a eficiência e a segurança, com foco na prevenção e combate às fraudes.

— Esse é o primeiro item e o mais urgente na pauta da CCJ. Votar a autonomia do Banco Central nunca foi tão urgente como agora com os ataques dos Estados Unidos ou Pix — disse Otto Alencar ao GLOBO, acrescentando: — Vou pôr para votar, independente de o governo ter votos para aprovar ou não. Incluir a independência orçamentária e financeira do Banco Central na Constituição, nossa carta magna, é muito importante nesse momento, diante das ameaças. Daqui um pouco, vou querer privatizar o Pix.

Alencar elogiou o parecer do relator senador Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo ele, o texto incorporou uma sugestão da Advocacia-Geral da União (AGU), para que o BC seja regido pelo direito público e não privado.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que estava negociando com o BC um novo texto porque o governo não concordou com o relatório de Valério. A autoridade monetária não se manifestou, mas nos bastidores havia resistência a novas mudanças, especialmente à ideia de manter o status de “autarquia”, como defendido pela Fazenda.

Relatório dos EUA

O governo dos Estados Unidos elevou a pressão sobre o Brasil ao concluir uma investigação comercial que pode resultar na aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros exportados para o mercado americano.

O relatório final foi divulgado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão responsável pela política comercial do país, e classifica uma série de atos, políticas e práticas brasileiras como "irracionais" ou capazes de restringir o comércio norte-americano.

A investigação foi aberta em julho de 2025 pela determinação do presidente dos EUA, Donald Trump, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento já utilizado em disputas comerciais contra a China.

Embora as negociações entre os governos de Washington e continuem em andamento, o documento mostra que permanecem divergências relevantes em temas que vão muito além do comércio tradicional.

Entre os principais pontos apontados pelos americanos está o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, o Pix. Segundo o relatório, o Banco Central do Brasil atuaria simultaneamente como regulador e operador do sistema, criando vantagens competitivas em relação a empresas privadas estrangeiras que oferecem serviços de pagamento digital.