A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1, na qual o empregado trabalha seis dias e folga um, será votada nesta quarta-feira (12) pela comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto assegura a todos os trabalhadores dois dias de folga semanais e, caso aprovado, seguirá para votação no plenário da Casa.

Jornada de trabalho será reduzida

A proposta foi apresentada após acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A medida prevê a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais em um período de transição de 14 meses. Os dois dias de folga por semana passarão a valer 60 dias após a promulgação da PEC, caso aprovada pelo Congresso.

Segundo o texto, 60 dias após a promulgação, a jornada máxima será reduzida imediatamente para 42 horas semanais. Em até 12 meses, haverá nova redução, chegando ao limite de 40 horas semanais.

Dois dias de folga semanais e manutenção salarial

A PEC garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Atualmente, a legislação exige apenas um dia de descanso semanal. As folgas não precisam ser consecutivas. O texto também assegura que não haverá redução de salários ou pisos salariais.

Regras gerais e exceções

A duração do trabalho normal não poderá exceder 8 horas diárias e 40 horas semanais, sendo permitida a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. Excepcionalmente, acordos coletivos poderão estabelecer regimes compensatórios, desde que garantam a média de dois dias de repouso semanal remunerado no mês, com pelo menos um dia de descanso por semana.

Uma nova lei deverá definir hipóteses e condições para regimes diferenciados de jornada e folga, respeitando os limites previstos pela PEC.

Transição e contratos públicos

A transição para a nova jornada será progressiva: 60 dias após a aprovação, o limite será de 42 horas semanais; após mais 12 meses, o teto passa a ser de 40 horas. Contratos da administração pública direta e indireta que envolvam mão de obra serão ajustados em até 12 meses após a aprovação da emenda, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.

Exceções para salários altos

Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente, R$ 21.188) não estarão sujeitos às novas regras de jornada, salvo se houver acordo coletivo ou liberalidade do empregador. Essa exceção não se aplica a servidores públicos.

Mitigação de impactos para pequenos negócios

Uma nova lei poderá criar medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego, a fim de mitigar os impactos da redução da jornada.

Justiça do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relacionadas à nova jornada e folgas.

Jornadas já inferiores a 40 horas

Trabalhadores que já cumprem jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais não terão alteração em suas cargas horárias.