O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6x1 determina que trabalhadores com diploma de ensino superior e salário superior a duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente R$ 21.188 — não estarão sujeitos ao controle formal de jornada. Apesar disso, o texto assegura a esse grupo o direito a duas folgas semanais, mesmo sem registro de ponto.

Para esses profissionais, a PEC dispensa a aplicação das regras sobre duração do trabalho e controle de ponto. Na prática, eles poderão cumprir jornadas flexíveis e superiores a 40 horas semanais, sem necessidade de registro formal de horário.

Contudo, há uma ressalva obrigatória: o empregador deve garantir a redução da escala para 5x2, assegurando média de dois dias de descanso por semana.

A medida vale exclusivamente para trabalhadores da iniciativa privada, não alcançando servidores públicos nessa faixa salarial.

O controle de jornada poderá ser implementado caso o empregador assim deseje ou se houver previsão em convenção ou acordo coletivo.

Projeto na Câmara

O acordo firmado entre o presidente Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com transição de um ano. O direito a duas folgas por semana passará a valer 60 dias após a promulgação da PEC, ou seja, quando a medida entrar em vigor após aprovação no Congresso.

A proposta deve ser votada ainda nesta semana.

Distribuição das folgas

O texto determina que os trabalhadores terão, em média, duas folgas por semana ao longo do mês, sem exigir que ocorram sempre nos mesmos dias ou em semanas iguais.

Pelo menos um dia de descanso deve estar presente em cada período semanal.

Entenda

Na prática, a medida permite escalas variadas ao longo do mês. Um trabalhador pode ter apenas uma folga em uma semana e três na seguinte, desde que a média mensal seja respeitada.

O texto proíbe que o empregado fique longos períodos sem descanso. Não será permitido trabalhar mais de uma semana consecutiva sem pelo menos um dia de folga.

A definição das escalas ficará a cargo da negociação entre sindicatos e empresas.

Folgas aos domingos

Segundo o relatório da PEC, uma das duas folgas semanais deve, preferencialmente, ser no domingo, mas não há obrigatoriedade. A distribuição exata das folgas dependerá do acordo entre sindicatos e empresas, desde que respeitado o limite de dias de descanso. Não há exigência de folgas consecutivas.

As regras atuais de pagamento em dobro para domingos trabalhados permanecem inalteradas, garantindo esse direito aos trabalhadores.

Feriados

O projeto também não altera as normas de pagamento de feriados. A legislação vigente e os acordos coletivos continuam sendo a base para o pagamento em dobro nos feriados trabalhados.