Contratos terceirizados mantidos pelo poder público terão um prazo de até 12 meses para passar por adaptação às novas regras de redução de jornada e folga. O tempo de transição está previsto no relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1.

Fim da escala 6x1:

Rioprevidência:

O acordo fechado entre o presidente Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê a redução de 44 horas para 40 horas semanais de trabalho em uma transição de 14 meses.

Já os dois dias de folga por semana passarão a valer 60 dias após a promulgação, ou seja, quando o texto entrar em vigor após ser aprovado no Congresso. A proposta deve ser votada nesta semana.

Contratos públicos

Segundo o texto, os contratos de prestação de serviços terceirizados de órgãos do Executivo, estados e municípios deverão ser renegociados em um prazo de até 12 meses.

O mesmo vale para contratos de concessões, permissões de serviços públicos e Parcerias Público-Privadas (PPPs), onde há emprego direto de mão de obra na execução do serviço.

Como a redução da jornada pode gerar aumento de custo da mão de obra para as empresas contratadas, os governos e empresas devem reajustar o valor pago pelos serviços.

Prazo

A proposta estabelece que os aditivos contratuais deverão ser formalizados em até um ano após a promulgação das novas regras.

Se isso não acontecer dentro do prazo, as novas regras de jornada e descanso passarão a valer automaticamente para os trabalhadores terceirizados vinculados aos contratos.

Na administração pública, estes contratos são predominantemente de prestação de serviços como limpeza, vigilância e apoio administrativo, em que o governo contrata uma empresa privada, e a empresa emprega os terceirizados.

As renegociações valem apenas para os servidores terceirizados. Os trabalhadores com vínculo direto aos órgãos seguirão o cronograma geral de redução de jornada da PEC.