O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 estabelece prazo de até 12 meses para que os contratos terceirizados mantidos pelo poder público sejam adaptados às novas regras de jornada reduzida e folga.

O acordo firmado entre o presidente Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê uma redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, em um período de transição de 14 meses. Os dois dias de folga por semana passam a valer 60 dias após a promulgação da PEC, ou seja, logo após a aprovação do texto pelo Congresso. A expectativa é de que a proposta seja votada ainda nesta semana.

Contratos públicos

De acordo com o texto, os contratos de prestação de serviços terceirizados de órgãos do Executivo, estados e municípios deverão ser renegociados em até 12 meses após a promulgação.

A mesma regra se aplica a contratos de concessões, autorizações de serviços públicos e Parcerias Público-Privadas (PPPs), nos quais há contratação direta de mão de obra para execução dos serviços.

Como a redução da jornada pode representar aumento do custo da mão de obra para as empresas contratadas, governos e empresas precisarão reajustar o valor pago pelos serviços.

Prazo

A proposta determina que os aditivos contratuais sejam formalizados até um ano após as novas regras entrarem em vigor.

Caso as renegociações não sejam concluídas dentro desse prazo, as novas regras de jornada e descanso serão aplicadas automaticamente aos trabalhadores terceirizados vinculados aos contratos.

Na administração pública, esses contratos são, em sua maioria, de prestação de serviços como limpeza, vigilância e apoio administrativo, nos quais o governo contrata uma empresa privada responsável pelos terceirizados.

As renegociações abrangem exclusivamente os servidores terceirizados. Trabalhadores com vínculo direto com os órgãos seguem o cronograma geral de redução de jornada previsto pelo PEC.