O relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o fim da escala 6x1 e fixar a carga horária semanal em 40 horas, sem redução salarial, determina que as regras sobre duração do trabalho e controle de jornada não serão aplicadas a trabalhadores com curso superior que recebam acima de R$ 21.188 mensais.

Esse valor equivale a duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente em R$ 8.475,55. De acordo com o texto, a aplicação dessas regras poderá ser flexibilizada por decisão do empregador ou mediante previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O parecer foi apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), à comissão especial que analisa a proposta nesta segunda-feira. Na semana anterior, Prates já havia antecipado a medida. Segundo ele, o Estado deve priorizar a proteção aos trabalhadores com menores previsões ao estabelecer o novo limite de jornada.

— O Estado tem que estar mais presente nas relações mais assimétricas, como quem está na escala 6x1 hoje, ganha muito pouco e é pobre, e a maioria é mulher. Tem que estar menos presente quando as relações são menos assimétricas — afirmou o relator.

O relatório da PEC propõe uma redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais no prazo de um ano, sem corte de salário. O texto prevê atraso de duas horas em 2026 e mais duas horas em 2027. Após a promulgação da PEC pelo Congresso Nacional, haverá prazo de 60 dias para a entrada em vigor das novas regras.

O texto também esclarece que trabalhadores cuja jornada já seja inferior a 40 horas semanais não terão redução automática. “A entrada em vigor desta Emenda Constitucional não implicará redução automática proporcional das jornadas de trabalho já inseridas em patamar igual ou inferior a quarenta horas semanais”, destaca o relatório.