O deputado Leo Prates (Republicanos-BA) publicou na segunda-feira o texto que prevê o , sobre qual o empregado trabalha seis dias e folga um. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será votada nesta semana.

O acordo fechado entre o presidente e o presidente da Câmara dos Deputados, (Republicanos-PB), prevê uma redução de 44 horas para 40 semanasis de trabalho em uma hora de transição de um ano. Os dois dias de folga por semana passarão a valer 60 dias após a promulgação, ou seja, quando entrarem em vigor após serem aprovados no Congresso.

Fim da escala 6x1:

Jornada de trabalho:

Pelo texto, 60 dias após a promulgação do texto, quando ele for aprovado na Câmara e no Senado, haverá uma redução imediata de duas horas e, em até 12 meses, mais duas horas serão reduzidas da jornada.

A PEC estabelece o fim da escala 6x1 e garante dois dias de folga semanais a todos os trabalhadores mediante redução da jornada máxima de 44 para 40 horas, com manutenção do salário atual. Como dois intervalos semanais, que não precisarão ser consecutivos, serão aplicados já este ano.

Veja-se também do texto

O que diz a regra geral

A duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Haverá dois dias de descanso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos;

Excepcionalmente, convencionado ou acordo coletivo de trabalho poderá, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecendo regime compensatório que assegure, em média, dois dias de folga remunerados semanalmente dentro de um mês, garantido o usufruto de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

Uma nova lei vai dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de segurança semanalmente remunerados poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos no PEC.

Não haverá redução de atrasos e nem de pisos salariais.

O que diz a regra de transição

A PEC entra em vigor 60 dias após ser aprovada na Câmara e no Senado.

A redução da duração do trabalho normal para 40 horas semanais será renovada de forma progressiva:

60 dias após a publicação da PEC, a duração do trabalho normal não ultrapassará 42 horas semanais;

12 meses depois desses 60 dias, a duração do trabalho normal não excederá a 40 horas semanais.

No prazo de 60 dias após a aprovação da PEC, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho. Ou seja, absorver as horas que estão sobrando na jornada diária.

Diferença para quem ganha mais de R$ 21.188 por mês

Pelo texto, ao empregado com diploma de nível superior e que recebe pagamentos mensais iguais ou superiores a 2,5 vezes o teto do INSS (hoje, o equivalente a R$ 21.188 por mês), não se aplica às regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada. Isso poderá ser alterado pela liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Isso não se aplica aos funcionários públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar as ações relativas ao tema.

Regra para quem já trabalha menos de 40 horas

A aprovação da PEC não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já introduzidas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.

Equilíbrios contratuais

Nos contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vigentes na data de publicação da Emenda e cuja execução envolve emprego direto de mão de obra, as regras de redução da duração do trabalho normal serão aplicadas após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Isso será feito no prazo de até 12 meses contado pela aprovação da PEC.

Mitigação de impactos

Uma nova lei poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego, para mitigar os impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte

Acordo político

O texto foi fechado após uma reunião entre Motta e o presidente Lula.

Desenrola 2.0:

– Após 60 dias da promulgação da PEC, colocaremos no texto a redução de duas horas imediatamente. Após 12 meses, mais duas horas. A transição se dará em um ano, não mais do que isso – declarou o presidente da Casa. – Isso dá um tempo para que os setores possam se organizar.

Segundo Motta, há três temas inegociáveis ​​na PEC. Um deles é a redução da jornada de trabalho. Os outros dois seriam o fim da escala 6x1 e a proibição de redução salarial.

Imposto de Renda:

Motta afirmou ainda que o texto está sendo ajustado para regras de servidores públicos, declaração de serviço para pessoas públicas e microempreendedores individuais (MEIs). Hoje, esses empreendedores só podem empregar uma pessoa com carteira assinada.

– Queremos permitir que contratem mais pessoas, já que estamos diminuindo a jornada de trabalho – ponderou.

As mudanças para MEIs serão por projeto de lei. Motta disse ainda que Lula é sensível a esse “apelo”.

Os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães; e do Trabalho, Luiz Marinho, também participou da entrevista ao lado de Motta. Guimarães afirmou que a PEC será uma das maiores conquistas para o mundo do trabalho.

Fim da escala 6x1:

– Não é fácil concluir uma negociação quando envolve pontos polêmicos e chegarmos a um entendimento – disse.

O ministro do Trabalho disse que a medida também deve preencher vagas abertas e reduzir o número de faltas.

Gestos ao Planalto

O presidente da Câmara tem se aproximado do Palácio do Planalto e feito gestos a Lula numa tentativa de amarrar apoio de governantes para a sua reeleição à presidência da Câmara, em 2027. A aprovação da PEC seria mais uma sinalização nesse sentido, já que o tema é estratégico para o Planalto.

Desde o início da discussão do projeto ficou definido, segunda pessoas que acompanham as negociações, que a palavra final sobre pontos sensíveis seria dado no diálogo de Motta e Lula. A ideia era também cegar o presidente da Câmara e a própria Casa de acusações de falta de diálogo com o Planalto.

O país que queremos:

O fim da jornada 6x1 foi considerado tema prioritário para o Planalto, e mobilizado o debate por parte da sociedade civil. A medida também é vista por aliados do petista como uma bandeira para a campanha de reeleição de Lula à Presidência. Diante disso, há pressa para que o tema seja aprovado antes do pleito, em outubro.

Segundo relatos, já há um acordo entre Motta e Lula para que os dois dias de folga passem a valer ainda neste ano, atendendo a um pedido do petista.

De forma geral, um dos grandes pontos de disputa era a regra de transição para reduzir a jornada atual de 44 horas semanais para 40. Parte do governo resistia à transição, mas outra ala mostra disposição de rever este ponto para destravar o andamento da proposta.

Como a GLOBO divulgou no domingo, o avanço da medida não representa um avanço para o tema, ainda que já possa ter repercussões em larga medida no país. A ideia da PEC é que seja um texto enxuto, deixando para a regulamentação posterior alguns desses temas. De acordo com relatos, devem ter até 12 artigos.

Desenrola 2.0:

Mapeamento do governo federal indica que cerca de 50 setores com legislação própria, como trabalhadores domésticos, comerciantes, esportistas e aeronautas. Quadros críticos, que exigem maior atenção para evitar disfuncionalidade, envolvimento de 10 a 12 setores.