O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6x1 e fixa a carga horária semanal em 40 horas, sem redução salarial, determina que as regras sobre duração do trabalho e controle de jornada não se aplicam a trabalhadores com curso superior que recebem acima de R$ 21.188.

Esse valor corresponde a duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente em R$ 8.475,55. Conforme o texto, a regra pode ser alterada por liberalidade do empregador ou mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi apresentado nesta segunda-feira à comissão especial que discute a proposta. Na semana passada, Prates já havia antecipado a medida. Segundo ele, o Estado deve priorizar a proteção aos trabalhadores de menor renda ao definir o limite da nova jornada.

— O Estado tem que estar mais presente nas relações mais assimétricas, como quem está na escala 6x1 hoje, ganha muito pouco e é pobre, e a maioria é mulher. Tem que estar menos presente quando as relações são menos assimétricas — afirmou o relator.

O relatório da PEC propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais ao longo de um ano, sem corte de salário. O texto prevê diminuição de duas horas em 2026 e mais duas horas em 2027. Após a promulgação da PEC pelo Congresso, haverá prazo de 60 dias para que as novas regras entrem em vigor.

O texto também esclarece que trabalhadores que já possuem jornada inferior a 40 horas semanais não terão redução automática. “A entrada em vigor desta Emenda Constitucional não implicará redução proporcional automática das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a quarenta horas semanais”.