A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC), após parlamentares apresentarem um pedido de vista. O relator da proposta, senador Plínio Valério, chegou a ler o parecer favorável ao texto, porém a análise foi suspensa diante da falta de consenso entre os parlamentares.

O substitutivo apresentado pelo senador mantém o objetivo central da PEC: assegurar ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, a proposta desvincula a autoridade monetária de ministérios e estabelece um regime jurídico próprio para a instituição, definida como entidade pública de natureza especial, responsável pela regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.

Entre as principais alterações incorporadas ao relatório está a inclusão de dispositivos para blindar o Pix. O texto prevê competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, impedindo a transferência da estrutura para entidades privadas. A proposta também garante a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

Durante a sessão, Plínio Valério rejeitou as emendas 22 e 23, apresentadas pelos senadores Eduardo Gomes e Izalci Lucas. As sugestões buscavam criar regras constitucionais sobre interoperabilidade entre infraestruturas digitais do sistema financeiro e serviços notariais e de registro público.

A discussão sobre a autonomia financeira do BC ganhou novo fôlego após o presidente da instituição, Gabriel Galípolo, fazer um apelo público ao Congresso pela aprovação da proposta. Em audiência recente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Galípolo destacou que as limitações orçamentárias comprometem a capacidade técnica do órgão e dificultam a retenção de servidores especializados, sobretudo diante da concorrência com o setor financeiro privado.

— Se o Senado quer realmente ajudar a governança do Banco Central, pelo amor de Deus, aprovem o projeto que está há dez anos na Câmara de dar autonomia para o Banco Central — afirmou Galípolo durante a sessão.

Apesar da defesa técnica da medida, integrantes do governo mantêm resistência à proposta. Parlamentares da base avaliam que a mudança no regime jurídico da autoridade monetária pode reduzir o controle do Executivo sobre a condução da política econômica e decisões administrativas estratégicas.

Com o pedido de vista coletiva, governo e oposição devem iniciar uma nova rodada de negociações sobre o texto. Ainda não há previsão para que a PEC volte à pauta da CCJ.