Uma auditoria preliminar feita pelos órgãos que regulam o Poder Judiciário acordos quase 700 "penduricalhos" retroativos que podem acabar sendo pagos a procuradores e magistrados em todo o país. A cúpula da Justiça já tem uma estimativa de impacto dos passivos para os cofres públicos, mas diz que é necessário um pente-fino nas verbas antes de validar os pagamentos e submetê-los ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF).

O levantamento foi feito em resposta à decisão do STF que limitou os "penduricalhos", pagamentos indenizatórios a servidores de carreiras privilegiadas do serviço público que geralmente resultam em pagamentos total acima do teto constitucional. É o caso de magistrados e membros do Ministério Público (MP).

Além dos benefícios, é comum que magistrados e procuradores tenham o teto ao receberem retroativos, pagamentos referentes a benefícios, adicionais ou vantagens salariais que servidores alegam ter direito de receber por períodos passados, obtidos muitas vezes após decisões administrativas. Na prática, funciona como uma “compensação acumulada” por valores que não foram pagos anteriormente.

Auditório

O STF proibiu que Tribunais e Deputados paguem valores retroativos até uma auditoria de valores pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao realizar tal fiscalização, no entanto, o órgão encontrou alguns obstáculos que impediriam a validação, de imediato, dos retroativos estimados por cada um dos Tribunais e unidades do Ministério Público no país.

A auditoria acabou sendo considerada preliminar. Apesar de não apresentar uma estimativa de que pode acabar desembolsado para pagar passivos no Judiciário, indica quantas verbas retroativas foram informadas por tribunais e deputados em todo o país: 694, ao todo.

No Ministério Público, foram 176 registros de passivos declarados por 30 unidades. Já na magistratura, a auditorias conciliatórias 518 registros de responsabilidades em 94 Tribunais.

Passivos

Ainda de acordo com os documentos, há “elevada concentração” nos passivos, tanto nos registrados no MP como nos Tribunais. As promotoras de São Paulo e Minas, por exemplo, respondem sozinhas por 38,8% do total de passivos do Ministério Público. Na mesma linha, os tribunais estaduais de São Paulo, Minas, Rio de Janeiro e Paraná, juntamente com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região responderam por 37,14% dos registros.

Outro achado de auditorias preliminares foi o de que, quando elaborou o tipo dos passivos, 64,8% dos registros tem relação com a parcela de irredutibilidade — adicional por tempo de serviço. O documento cita como registros de "expressão elevada", o ATS e a sexta parte instituída no MP-SP; a parcela de irredutibilidade do MP-MH; os ATS retroativos do MP-SC e do MP-PE.

Auditório mais estrondo

Cristiano Pavini, coordenador de projetos da Transparência Brasil, afirma que os retroativos são um dos principais e mais opacos meios para driblar o teto constitucional.

— A Transparência Brasil acordos, apenas em 2024, o pagamento de R$ 3 bilhões em retroativos a magistrados e outros R$ 1,6 bilhão para promotores e procuradores. É essencial que as auditorias determinadas pelo STF sejam muito rigorosas e que os pagamentos, sejam novamente liberados, ocorram com máxima transparência — disse.

Dados ainda aguardam processamento

A maioria dos tribunais e deputados já apresentaram os valores estimados do pagamento de cada passivo representativo, mas esses valores ainda não foram repassados ​​ao STF. Isso porque, segundo o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), será necessária uma auditoria muito mais fina para que se possa validar os valores.

Segundo os órgãos, o principal problema é o fato de não haver um padrão nacional para a concessão dos benefícios — e será necessário estabelecer essa regra geral antes de calcular, com precisão, os pagamentos que serão liberados a juízes e procuradores.

Com base nos resultados, os conselhos reportaram ao STF a necessidade de auditorias, fazendo algumas ponderações. Foi indicado, por exemplo, que, em razão das "assimetrias" entre tribunais e deputados, o pente-fino nos retroativos deverá ocorrer em fases, sob "pena de perda de foco e de inviabilidade operacional".

Segundo o parecer, a complexidade do trabalho estará mais ligada à "profundidade técnica" das parcelas e será necessário um "exame aprofundado" dos critérios de formação dos passivos, para verificar se eles estão de acordo com a decisão do STF.

"Os auditorias não serão apenas de “quanto” foi calculado, mas também de “o quê” está sendo tratado como passivo, “com base em quê” e “em que medida” tal construção permanece compatível com o novo parâmetro vinculante do Supremo", registrado a auditoria, que foi apresentada como preliminar.

STF barrou 'penduricalhos'

Os dados foram levantados após as decisões liminares do STF que barraram os penduricalhos enquanto a Corte não decidisse sobre o tema. O CNMP e o CNJ solicitaram aos tribunais e deputados de todo o país que apresentassem valores de cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio pago, detalhando não apenas os montantes, mas os detalhes de cálculo, o fundamento legal específico e o tipo de rubrica.

Depois, foram consolidadas informações sobre os retroativos, considerando os nomes dos passivos, fundamentos legais, totais de procuradores e juízes com direito e valor total previsto. Segundo o CNJ e o CNMP, o cálculo levou a uma "visão inicial de materialidade, dispersão e heterogeneidade" dos retroativos, mas é insuficiente, sozinho para ser considerado a auditoria exigida pelo Supremo.

Dados incompletos e incompatíveis

A análise preliminar dos dados indica que eles não coletam, de forma completa e completa, informações essenciais para os auditorias. Assim, os conselhos sustentam que os valores hoje consolidados são “declaratórios e preliminares”. As informações permitem que a cúpula do Judiciário desenvolva uma estratégia de auditoria, mas não sejam validados os montantes estimados, tampouco que seja reconhecido que eles estão de acordo com a tese do Supremo.

O plano dos conselhos, proposto ao STF, é que primeiro seja editado um normativo para “uniformizar” os retroativos, com padrões mínimos de documentação, rastreabilidade e transparência. A ideia é que se analise cada tipo de passivo e se estabeleça se ele está ou não de acordo com a decisão do Supremo sobre penduricalhos.

Com tais parâmetros, foram solicitados novos dados aos tribunais e MPs, que passariam por uma nova análise pelo CNMP e pelo CNJ. Os auditórios seriam expandidos primeiro para as unidades com maiores "assimetrias" e, após toda a avaliação, os resultados seriam enviados ao STF. Ao final, seria editada uma resolução com métodos de controle e formas de saída definitiva dos retroativos.