Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou diversas falhas do governo no controle da execução orçamentária e financeira das empresas públicas. A fiscalização das contas dessas empresas, referente a 2025 e divulgada ontem, constatou que os aportes de capital feitos pelo Tesouro Nacional superaram as reais necessidades das estatais, resultando em sobras de caixa e aplicações financeiras desvinculadas da execução imediata dos empreendimentos.

O relatório destaca ainda investimentos elevados e distribuição de dividendos mesmo diante do quadro deficitário das estatais. Entre os casos analisados estão Correios, Infraero, Emgepron, Casa da Moeda do Brasil (CMB) e companhias do setor portuário.

Rastreabilidade

Segundo o TCU, faltam mecanismos de rastreabilidade tanto no âmbito das próprias estatais quanto na supervisão da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério de Gestão. Essa ausência impede a distinção clara da origem e da aplicação dos recursos recebidos.

De acordo com o relatório, essa situação "abre espaço para o uso indireto de valores consignados para investimento em despesas operacionais ou outros gastos de propósito distinto".

Em seu voto, o ministro Benjamin Zymler alertou para riscos fiscais, de transparência e governança, comprometendo a prestação de contas e gerando ineficiências no uso dos aportes. Além disso, há riscos fiscais para o Tesouro, como redução de liquidez e possíveis necessidades de socorro financeiro futuro, agravando o risco fiscal da União.

"Seja para a aplicação do teto remuneratório constitucional, seja para a apuração da condição de dependência da empresa estatal, é fundamental a adoção de mecanismos para rastrear a aplicação dos recursos recebidos do Tesouro, inclusive de seus rendimentos financeiros", afirmou o ministro.

Acompanhamento contínuo

O tribunal recomendou ao Executivo a adoção de mecanismos de acompanhamento sistêmico da programação de aportes, de modo a compatibilizar os valores com a capacidade de execução e o princípio da anualidade orçamentária. Também sugeriu que a Sest restabeleça a publicação do Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais (Rebef), ou crie documento equivalente.

Além disso, o TCU determinou que, nos próximos acompanhamentos, a unidade técnica verifique a observância das regras constitucionais aplicáveis à remuneração de funcionários em estatais que recebam recursos para custeio e pessoal, incluindo a aplicação do teto remuneratório constitucional. A Secretaria-Geral de Controle Externo deverá realizar fiscalização sobre os planos de benefícios das empresas estatais.

Outra recomendação é a adoção de medidas coordenadas para reduzir despesas com assistência à saúde, diante da deterioração da margem bruta das estatais.