O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. O texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O RNPC concede benefícios aos motoristas que não cometeram infrações de trânsitos sujeitos à classificação nos últimos 12 meses. Entre os benefícios estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação gratuita da CNH.

De acordo com a proposta, já aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, condutores com idade entre 50 e 70 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Motoristas com 70 anos ou mais e aqueles cuja validade da CNH seja reduzida por recomendação médica não serão contemplados pelo benefício.

Outras mudanças

Além da atualização automática, a medida aprovada traz outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Um dos pontos é a possibilidade de emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme a preferência do condutor.

O texto mantém a exigência de exames médicos de exigência física e mental e avaliação psicológica no processo de renovação da habilitação. Porém, estabelece que o valor desses exames será fixado pelo Órgão de Trânsito da União, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator da MP na comissão mista, senador Renan Filho (MDB-AL), apresentou as mudanças um avanço significativo.

“As alterações representam um avanço importante no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou Renan Filho em seu parecer.

Ao defender o relatório no plenário, o senador destacou que a medida vai desburocratizar o processo de habilitação.

"Mantivemos a atualização automática para o bom condutor e, se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame", explicou.

Dor crônica

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto determina que os órgãos competentes regulamentem as regras, garantindo informação prévia sobre riscos e efeitos adversos dos tratamentos.

A proposta, que segue para sanção presidencial, também institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde.

Certificação de armazéns

Outro projeto aprovado, o PL 4.676/2019, altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Como nova regra, a adesão ao sistema de certificação pública passa a ser voluntária, permitindo que empresas privadas concorram com o regime público. O texto também segue para sanção presidencial.