Atenção, microempreendedores individuais (MEIs): termina no dia 29 deste mês o prazo para o MEI apresentar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). É preciso declarar o que foi faturado no ano anterior ao da declaração, ou seja, 2025.

A declaração é obrigatória e deve ser entregue mesmo por aqueles que não tiveram qualquer faturamento durante o ano ou que encerraram o registro no ano passado.

— A pessoa vai declarar o acordo com as emissões das notas fiscais que fez no ano base. Se o imposto não for investido no MEI, quando ele fizer a declaração, ele colocará em valor R$ 0 porque ele não tem faturamento — explicou Geraldo Silva, professor da Estácio e responsável pelo Núcleo de Atendimento Fiscal (NAF) digital.

O MEI pode ter faturamento anual de R$ 81 mil (R$ 6.750 por mês). Segundo levantamento do Sebrae, feito a partir de dados da Receita Federal, em janeiro e fevereiro deste ano foram abertos 1.033.208 novos pequenos negócios, com o MEI representando 79,5% dessa amostra.

Quem ultrapassar esse limite deve buscar o apoio de um profissional de contabilidade e deixar o regime do MEI, uma vez que a empresa passe a transferir impostos com o Simples Nacional.

Vale lembrar que a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) nada tem a ver com a declaração do MEI. Portanto, se você é um microempreendedor, você deve fazer as duas declarações, já que uma é referente à pessoa física — isto é, à renda e ao patrimônio do CPF do titular do MEI — e outra ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

— Manter-se regular com as obrigações do MEI é importante para manter a operação da empresa fluida e dentro das normativas fiscais. Além de evitar o pagamento de juros por atraso, melhorar a pontuação de crédito, organizar suas finanças e reduzir o estresse. Ao longo do ano, isso traz um rompimento por ser menos uma demanda na sua agenda atribuída — destaca Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio.

Como fazer a?

A declaração é simples de ser feita.

Acesse o link https://gov.br/mei e clique na opção “Já sou MEI”.

Na página, procure pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”

Informe o CNPJ e clique em “Continuar”

Na aba “ano calendário”, marque o ano a que se refere a declaração, neste caso, 2025.

Quem tiver ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecido de refeições, que estejam sujeitos ao recolhimento de ICMS, deverá informar o valor das vendas obtidas no ano.

O mesmo vale para aqueles que prestam serviços de qualquer natureza, sujeitos ao recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), e informam o valor obtido no ano.

Por fim, informe se teve, ou não, funcionário durante o ano.

❗​Atenção: o Sebrae informa que, caso aplicável na tela uma mensagem referindo que não foi gerado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em alguns períodos, essas orientações devem ser emitidas antes do envio da declaração, embora possam ser pagas depois.

Não paguei dentro do prazo. E agora?

Quem não entregar um DASN-MEI dentro do prazo receberá uma multa, cujo cálculo é 2% vezes o número de meses em atraso. Esse valor incidirá sobre o faturamento. O percentual máximo é de 20%, enquanto o valor mínimo é de R$ 50.

— Além da compensação financeira, a falta da declaração impede a emissão das parcelas do MEI no ano seguinte, causando outras pendências financeiras que trazem consequências, como levar ao desenquadramento da categoria pela Receita Federal (geralmente após dois anos de ausência de entrega) e a perda do tempo de contribuição em benefícios previdenciários — informou o sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, Charles Gularte.

Para regularizar a situação, Goulart orienta o MEI a acessar o portal do MEI ou aplicativo, realizar as apurações monetárias pendentes no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), preencher e entregar a declaração. O sistema irá gerar o recibo e o boleto da multa, chamado Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), quando devido.

Veja abaixo instituições de ensino que oferecem atendimento gratuito para MEIs e contribuintes que precisam de ajuda com declaração anual, regularização fiscal e outros serviços vinculados à Receita Federal:

Estácio

Dez unidades da Estácio no estado do Rio estão oferecendo atendimento gratuito para contribuintes que precisam resolver pendências junto à Receita Federal. Os serviços são realizados presencialmente até dia 29 de maio, durante o horário comercial.

Além do suporte para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, os Núcleos de Apoio Fiscal (NAFs) da instituição também auxiliam em demandas como regularização de CPF e CNPJ, emissão de DARF, parcelamentos, análise de malha fina, acesso ao e-CAC, orientações sobre Simples Nacional, e-Social, REDESIM e atendimento para Microempreendedores Individuais (MEIs).

Confira as unidades participantes:

Estácio Maracanã – Rua Morais e Silva, 40, Tijuca.

Estácio Nova América — Avenida Pastor Martin Luther King Jr., 126, Del Castilho.

Estácio Centro – Avenida Presidente Vargas, 642, Centro do Rio.

Estácio R9 Taquara — Rua André Rocha, 838, Taquara.

Estácio Queimados — Rua Eloy Teixeira, 165, Centro, Queimados.

Estácio Niterói — Rua Eduardo Luiz Gomes, 134, Morro do Estado, Niterói.

Estácio Alcântara — Rua Manoel João Gonçalves, 410, Alcântara, São Gonçalo.

Estácio Teresópolis — Rua Nilza Chiapeta Fadigas, 488, Várzea, Teresópolis.

Estácio Cabo Frio — Rua General Alfredo Bruno Gomes Martins, s/n, lote 19, Braga, Cabo Frio.

Estácio Macaé – Avenida Rui Barbosa, 2.390.

A instituição também disponibiliza atendimento virtual gratuito para contribuintes de qualquer parte do Brasil. O suporte é realizado pelo Núcleo de Atendimento Fiscal (NAF) digital da Estácio, em parceria com a Receita Federal. As dúvidas e reclamações podem ser enviadas pelo e-mail [email protected].

UFF

O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Volta Redonda, oferece atendimento gratuito para pessoas de baixa renda e microempreendedores individuais (MEIs). Segundo a universidade, o serviço é destinado a contribuintes com rendimento anual de até R$ 60 mil.

Os serviços incluem auxílio na elaboração da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, análise de pendências fiscais, regularização de malha fina, parcelamentos e suporte para abertura, acompanhamento e baixa de MEIs.

O atendimento acontece às quintas-feiras, das 9h às 11h, no campus Aterrado da UFF, localizado na Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 783, Bloco B, térreo, em Volta Redonda.

UVA

A Universidade Veiga de Almeida (UVA), por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), oferece atendimento gratuito para microempreendedores individuais (MEIs) até dia 30 de junho. A ação é realizada em parceria com a Receita Federal e também auxilia contribuintes que precisam fazer correções ou ajustes após o envio da declaração.

Entre os serviços oferecidos estão a elaboração da declaração anual do Imposto de Renda, além da emissão da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Os atendimentos acontecem às sextas-feiras, das 13h30 às 18h30, no campus Tijuca da universidade, localizado na Rua Ibituruna, 108, Casa 5 da Vila, no Rio de Janeiro.

Para participar, os interessados ​​deverão preencher um . O atendimento é realizado por estudantes do curso de Ciências Contábeis, supervisionados por professores.

Além do suporte durante o período do Imposto de Renda, o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal atua ao longo do ano com orientações gratuitas sobre educação financeira, cidadania fiscal e regularização de CPF.