O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oferta de imóveis em condomínios para contratos de curta temporada, como os realizados em plataformas como o Airbnb, só pode ocorrer se houver alteração da destinação das unidades em assembleia, aprovada por pelo menos dois terços dos condôminos.

O colegiado avaliou que a exploração econômica ou profissional dos imóveis descaracteriza o uso residencial, sendo necessário o aval do condomínio para esse tipo de atividade. Com a decisão, o STJ uniformiza o entendimento sobre o tema, que passa a valer para todos os processos semelhantes.

O caso analisado envolveu uma proprietária que buscava garantir o direito de alugar seu apartamento para estadias de curta duração sem aprovação em assembleia. O condomínio, por sua vez, argumentou que essa prática não estava prevista na convenção e comprometia a natureza residencial do edifício. A plataforma Airbnb participou como parte interessada na ação.

No voto vencedor, a ministra Nancy Andrighi destacou que as plataformas digitais ampliaram a realização de contratos de curta temporada, aumentando a rotatividade de pessoas nos condomínios. Segundo ela, essa dinâmica traz impactos para a segurança e o sossego dos moradores, gerando dúvidas sobre a necessidade de autorização coletiva.

"Portanto, a mudança na destinação do condomínio deve ser aprovada por dois terços dos condôminos; na ausência de tal aprovação, a utilização pretendida pela recorrente está vedada diante da previsão de uso residencial das unidades", afirmou a ministra.

Foto: https://depositphotos.com/