A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho da enfermagem de 44 para 36 horas semanais e estabelece que o piso salarial nacional da categoria passa a corresponder a essa carga horária. O texto ainda deverá passar pela análise do plenário e, caso aprovada em dois turnos, seguirá para a Câmara.

Inicialmente, a proposta previa uma jornada de 30 horas, mas foi alterada durante a tramitação após articulação para viabilizar sua aprovação. A mudança foi conduzida pelo relator, senador Fabiano Contarato, com participação dos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA), autores e interlocutores centrais na construção do texto.

A ampliação para 36 horas foi vista por parlamentares como um meio-termo para reduzir resistências no Congresso e entre gestores públicos, diante do impacto potencial da medida sobre as contas de estados e municípios.

— Nós continuaremos lutando pelas 30 horas, mas entendemos que é necessário conquistar as 36 horas — disse.

A votação se deu de forma simbólica, com manifestações favoráveis da base à oposição. O senador Magno Malta (PL-ES), se disse favorável ao texto.

A versão de 36 horas aprovada na CCJ não veio acompanhada de estimativa oficial de impacto fiscal. Em debates anteriores no Congresso, estudos apontaram custo de cerca de R$ 16 bilhões para a proposta original de 30 horas. Com a ampliação da jornada para 36 horas, a avaliação entre técnicos e parlamentares é que o impacto ficaria em torno de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões, embora não haja cálculo consolidado para o novo texto.

Piso salarial enfrentou entraves no STF

A proposta avança sobre um modelo que já havia enfrentado entraves desde a criação do piso nacional da enfermagem, sancionada em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Na ocasião, ,a norma acabou suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após questionamentos de estados, municípios e entidades do setor privado sobre a falta de fonte de financiamento.

Ao liberar a aplicação do piso, a Corte impôs condicionantes, como a necessidade de repasses da União, a possibilidade de negociação no setor privado e a preservação da sustentabilidade financeira dos serviços de saúde. O Congresso chegou a constitucionalizar a política por meio de emenda, mas a implementação permaneceu condicionada a essas regras.

A nova PEC, relatada por Contarato, não recria a política, mas define como ela deve ser aplicada. O texto estabelece que o piso corresponde a uma jornada máxima de 36 horas semanais, o que cria uma referência nacional obrigatória e impede sua vinculação a cargas horárias maiores.

Na prática, ao manter o valor do piso e reduzir a jornada de referência, a proposta eleva o custo por hora trabalhada e pode exigir a recomposição de equipes ou ampliação de gastos com pessoal para manter o funcionamento dos serviços de saúde. Além disso, o texto prevê reajuste anual do piso com base na inflação, criando uma despesa indexada ao longo do tempo.

No parecer, Contarato afirma que a alteração da jornada não decorre de impedimento técnico, mas de uma escolha política para viabilizar o avanço da proposta. Segundo ele, a mudança para 36 horas resulta de uma “avaliação política responsável” e de um “diálogo com a concordância dos representantes da categoria”, com o objetivo de “assegurar a efetiva produção de seus efeitos”.

O relator também sustenta que a medida contribui para melhorar as condições de trabalho e a qualidade dos serviços prestados, ao reconhecer a “natureza extenuante” da atividade e a exposição dos profissionais a ambientes insalubres.

O parecer aprovado afirma ainda que não há óbices de constitucionalidade ou juridicidade e defende que a proposta reforça a valorização da categoria.

A PEC altera o artigo 198 da Constituição para estabelecer parâmetros nacionais para a jornada e a remuneração da enfermagem. O texto também rejeita uma proposta apensada que previa a vinculação do piso ao salário mínimo, sob o argumento de que a medida poderia gerar insegurança jurídica.

O que diz o texto

Jornada máxima: fixa em 36 horas semanais a carga vinculada ao piso da enfermagem

Abrangência: regra vale para setor público e privado

Reajuste: prevê correção anual do piso com base na inflação

Constitucionalização: insere as regras no artigo 198 da Constituição

Proposta rejeitada: relator descartou texto que vinculava o piso ao salário mínimo, citando risco jurídico.