O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) do INSS a acessar dados obtidos por quebras de sigilo durante investigação sobre fraudes contra aposentados e pensionistas. Os documentos foram sob retenção determinados anteriormente pelo ministro Dias Toffoli, que havia sido ordenado a guarda do material pela presidência do Senado.

A decisão de Mendonça foi tomada após requerimento da própria CPI do INSS, que solicita a revogação da medida e a liberação dos dados para análise do colegiado investigativo.

No despacho, Mendonça destacou que as CPIs possuem poderes de investigação equivalentes às autoridades judiciais, incluindo a requisição e produção de provas, a decretação de quebras de sigilo, além da custódia e análise do material coletado.

Segundo o ministro, manter os elementos probatórios sob a guarda de autoridade que não integram a comissão parlamentar representa uma restrição indevida à autonomia funcional da CPI. Ele frisou ainda que já houve reconhecimento da regularidade das quebras de sigilo promovidas pela CPMI, o que elimina dúvidas quanto à legalidade das provas.

“A manutenção dos elementos probatórios sob a guarda de autoridade não integrante do colegiado investigativo configura restrição à autonomia funcional da Comissão”, afirmou Mendonça.

O ministro também ressaltou que houve “reconhecimento prévio da regularidade das quebras de sigilo determinadas pela CPMI”, reforçando a validade dos atos instrutórios e eliminando questionamentos sobre a licitude das provas produzidas.