O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quinta-feira (8) um recado enfático ao Congresso Nacional, ao reforçar a necessidade de regulamentação do teto remuneratório no serviço público.

Em nova decisão, Dino afirmou que, caso o Legislativo não aprove a lei nacional prevista pela emenda do teto de gastos, caberá exclusivamente ao STF estabelecer um regime transitório para a questão.

“No plano jurisdicional, caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”, escreveu o ministro.

A manifestação consta na decisão que complementa a liminar concedida em 5 de fevereiro, quando Dino suspendeu o pagamento de verbas que ultrapassam o teto constitucional sem respaldo legal específico.

O ministro também criticou a atual situação de “mixórdia” remuneratória, em que diferentes entes federativos adotam critérios próprios e, por vezes, “absurdos” para criar verbas indenizatórias. Ele destacou que esse cenário não é compatível com a autoridade das decisões do STF.

Para evitar novas manobras administrativas que possam dificultar a aplicação da Constituição, Dino proibiu a criação de qualquer nova legislação que estabeleça parcelas acima do teto, exceto a futura lei nacional. Também vetou o reconhecimento de novos “direitos pretéritos” que não estivessem sendo pagos até a data da primeira liminar.

A decisão será submetida ao referendo do Plenário do STF em 25 de fevereiro. Até lá, entidades como associações de magistrados e membros do Ministério Público, na condição de amigos da corte, poderão apresentar estudos e pareceres técnicos para subsidiar o julgamento final.