O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira o julgamento sobre o acordo firmado entre a União e a empresa Axia (antiga Eletrobras), que, entre outros pontos, prevê o aumento da participação do governo federal no Conselho de Administração da companhia.

A análise do caso foi interrompida em dezembro, pois o ministro Luiz Fux estava ausente e não houve votos suficientes para formar maioria. Até o momento, cinco ministros votaram a favor da homologação integral do acordo, enquanto quatro defenderam a validação parcial.

A expectativa é que a sessão seja retomada nesta quinta-feira com o voto de Fux, podendo definir o desfecho do processo.

O acordo, fechado no primeiro semestre após mais de um ano de negociações, garante ao governo o direito de indicar três dos dez membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal da empresa.

Como contrapartida, a Axia redefiniu suas obrigações em relação à Eletronuclear. A empresa deixa de ser obrigada a investir na construção da usina nuclear Angra 3, caso o governo decida concluir a obra. No entanto, permanece a obrigação de apoio financeiro à usina nuclear Angra 1.

Esse ponto é considerado crucial para a Eletronuclear, que aguarda a homologação judicial para viabilizar a emissão de R$ 2,4 bilhões em debêntures. Segundo o governo, essa é a única alternativa imediata para recompor o caixa da estatal, que enfrenta dificuldades para custear ações relacionadas à extensão da vida útil de Angra 1 — projeto estratégico para manter a usina em operação pelos próximos 20 anos.

Dentro do governo, a avaliação é de que a homologação do acordo, mesmo que parcial, abriria caminho para a emissão dos títulos. Técnicos alertam, porém, que uma validação restrita pode dificultar a execução dos pontos financeiros, reduzindo a segurança jurídica da operação e atrasando a entrada dos recursos necessários.

As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos, funcionando como um empréstimo feito pelos investidores, que passam a ser credores da companhia.