O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou nesta quarta-feira a aprovação da lei que cria um regime específico para empresas classificadas como devedoras contumazes — aquelas que deixam de pagar tributos de forma sistemática com o objetivo de obter vantagem competitiva e, frequentemente, abastecem esquemas de crime organizado.

Segundo Haddad, a nova legislação corrige um desequilíbrio histórico em setores como combustíveis, cigarros e bebidas, onde a carga tributária é elevada e a atuação de grupos ilegais desestrutura o mercado.

— Eles se valiam até hoje de brechas na legislação para abrir e fechar empresas, para utilização de laranjas, tudo no sentido de explorar uma atividade econômica altamente rentável se você não pagar impostos — afirmou o ministro.

Com o novo marco, empresas identificadas pela Receita Federal como reincidentes poderão ser retiradas do mercado e seus responsáveis responderão criminalmente. O ministro destacou que o impacto será gradual, mas permanente. De acordo com Haddad, estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que convivem há anos com essas práticas, devem sentir os efeitos rapidamente.

Haddad ressaltou ainda que a lei fortalece a concorrência leal e protege empresas que cumprem suas obrigações fiscais.