O governo federal publicou nesta terça-feira (11) um decreto que abre caminho para que o Tesouro Nacional realize aportes nos Correios. A medida amplia as alternativas para estatais federais não dependentes que enfrentam dificuldades financeiras.

Como revelou o jornal O GLOBO, os Correios buscam um aporte de pelo menos R$ 5 bilhões para honrar compromissos de curto prazo, como o pagamento da folha salarial de dezembro.

De acordo com o decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, empresas estatais federais que identificarem necessidade de aporte para despesas correntes, como pessoal, poderão apresentar proposta de plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Antes, essa possibilidade era restrita às empresas que já haviam recebido aportes.

O plano deverá detalhar previsões de aportes e medidas de ajuste nas receitas e despesas, garantindo a manutenção da condição de não dependência da empresa.

O documento deverá ser encaminhado ao órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais e terá aprovação final da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.

O texto também prevê a inclusão de eventuais operações de crédito com garantia da União que a estatal pretenda contratar. Além disso, será necessário demonstrar a compatibilidade dos fluxos de caixa futuros com o serviço da dívida a ser contratada, o que servirá como referência para análise da capacidade de pagamento e concessão de garantias.

O plano terá validade máxima de dois anos após o primeiro aporte, e a CGPAR decidirá sobre a manutenção da classificação da estatal como não dependente.

Um ato conjunto dos Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, do Planejamento e Orçamento, e da Fazenda classificará a empresa como dependente ou não dependente até 30 de junho do último ano de vigência do plano de reequilíbrio.

Segundo o Ministério da Gestão, a medida "fortalece a responsabilidade fiscal, aprimora a gestão de riscos e confere maior previsibilidade à administração pública". O órgão destacou ainda que o novo mecanismo cria um caminho estruturado para que empresas estatais federais enfrentem desafios conjunturais, sem serem imediatamente reclassificadas como dependentes do Tesouro Nacional.

"A aprovação do plano de reequilíbrio econômico-financeiro para esses casos fica condicionada à apresentação de medidas de ajuste que assegurem a melhoria das condições financeiras e a manutenção da condição de não dependência da empresa", informou o ministério em nota.

A pasta ressalta que o decreto estabelece um processo rigoroso de aprovação do plano, que ocorrerá em etapas sucessivas.