O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (data a ser inserida) que o Congresso Nacional está em situação de omissão ao não regulamentar a taxação de grandes fortunas, conforme previsto na Constituição Federal. Apesar disso, os ministros decidiram não estabelecer um prazo para que o Legislativo edite a legislação necessária.

Por sete votos a um, o plenário do STF acolheu a ação que pedia o reconhecimento da omissão do Congresso. O ministro que sugeriu a fixação de um prazo de dois anos para a regulamentação da matéria ficou vencido na votação.

A Constituição determina que cabe à União instituir impostos sobre "grandes fortunas, nos termos de lei complementar". No entanto, passados 37 anos da promulgação do texto constitucional, essa legislação ainda não foi editada.

O julgamento teve início em 2021, no plenário virtual do STF. O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello (hoje aposentado), reconheceu a omissão do Congresso e destacou que a instituição do imposto poderia contribuir para a redução do déficit nas contas públicas. Apesar disso, Marco Aurélio entendeu que não caberia ao Judiciário impor um prazo ao Legislativo, para evitar interferência entre os Poderes.

Na sessão desta quinta-feira, o ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator quanto ao reconhecimento da omissão, mas também optou por não fixar prazo, argumentando que o governo federal já estaria tomando medidas para criar o imposto sobre grandes fortunas. Zanin foi seguido pelos ministros Nunes Marques e outros integrantes do colegiado.

O único voto divergente foi do ministro que se manifestou contra o reconhecimento da omissão, justificando sua posição em "deferência" ao Congresso Nacional.