A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (5), o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos. Também foi aprovado um requerimento de urgência para que o texto siga ao plenário do Senado ainda hoje.

A análise do projeto estava inicialmente prevista para a terça-feira (4), mas foi adiada após um pedido coletivo de vista, que permitiu mais tempo para avaliação da proposta pelos senadores.

Com a aprovação na CAE, o projeto deve ser incluído na pauta do plenário do Senado, etapa final antes de seguir para sanção presidencial, caso não haja alterações no texto.

Detalhes da proposta

De autoria do governo federal, o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro. O Executivo pressiona por uma tramitação célere e sem mudanças no Senado, para permitir a sanção até o fim deste ano. A ampliação da isenção do IR é considerada uma das prioridades do governo para 2026, ano em que o presidente Lula deve buscar a reeleição.

O relator da matéria optou por manter integralmente o texto aprovado na Câmara, evitando o retorno do projeto à Casa de origem e acelerando sua implementação. Nenhuma das emendas apresentadas foi acatada.

"Sem a garantia de um acordo robusto que assegure a votação imediata e a aprovação das emendas pela Casa Iniciadora, é alto o risco de o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro ser fatalmente descumprido. A escolha final, portanto, não é puramente técnica, mas estratégica", aponta o relatório.

Principais pontos do projeto

A proposta prevê isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350 por mês, será aplicada uma tabela específica com alíquotas progressivas, que aumentam conforme a renda, além de uma dedução automática. O objetivo é evitar que contribuintes com renda pouco acima de R$ 5 mil tenham um salário líquido inferior ao limite da isenção.

O texto também institui um imposto de renda mínimo de 10% para rendas anuais superiores a R$ 1,2 milhão. Para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano, haverá uma progressão na alíquota até alcançar os 10%.

Compensação fiscal

Paralelamente, a Comissão adiou para a próxima semana a votação do projeto de autoria do senador Renan Calheiros, que propõe elevar a tributação sobre apostas esportivas (bets), fintechs e bancos, com o objetivo de compensar a renúncia de receitas decorrente da ampliação da faixa de isenção do IR. A expectativa é de uma arrecadação adicional de R$ 18,04 bilhões nos próximos três anos.

Pelo texto, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento sobe de 9% para 15%. Para fintechs, distribuidoras de valores mobiliários e corretoras, o aumento é de 15% para 20%.

No caso das casas de apostas, a contribuição social sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR) passa de 12% para 24%. Metade desse acréscimo (12%) será destinada a compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação do IRRF causadas pela isenção de baixa renda entre 2026 e 2028.