A 2ª Câmara do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais de Alagoas (Tate) manteve uma cobrança tributária originária de R$ 1.697.343,83 contra a Americanas S.A., identificada no processo como em recuperação judicial. O acórdão nº 105/2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 16 de outubro, negou por unanimidade o recurso ordinário da empresa.

O valor é composto por R$ 1.060.839,90 de ICMS e R$ 636.503,93 de multa, além de atualização e acréscimos legais previstos na decisão. A autuação trata do uso de créditos considerados inexistentes pela fiscalização entre outubro de 2021 e junho de 2023.

O colegiado manteve a decisão nº 145/2025 e o auto de infração nº 70.99002.002. Entre os fundamentos, registrou que pedidos de ressarcimento ou restituição de ICMS por substituição tributária dependem de requerimento administrativo e demonstração analítica dos créditos, não bastando seu lançamento unilateral na escrituração fiscal.

O julgamento ocorreu em sessão eletrônica de 18 de agosto de 2026; a publicação foi feita em outubro. Trata-se de uma decisão administrativa, não de condenação criminal ou sentença judicial definitiva.

O próprio acórdão informa que cabe recurso especial. O prazo de recolhimento indicado é de 30 dias a partir da intimação, e não da data de publicação. A inscrição em dívida ativa é prevista após a definitividade administrativa e a falta de pagamento no prazo. A publicação não comprova que o valor tenha sido pago ou arrecadado.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.