O prevê uma mudança na forma de calcular o valor do petróleo produzido no Brasil. Esse valor serve de base para o pagamento de royalties e outras contribuições que as empresas que exploram petróleo devem fazer ao governo federal, estados e prefeituras.

Um dispositivo do texto apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) deve aumentar a arrecadação do governo federal, estados e prefeituras sobre o produto.

Segundo o relatório, o preço deve ser calculado a partir das cotações internacionais. Na ausência desta referência primária ausência de uma referência primária, o cálculo para pagamento deve ser feito a partir da Lei de Preços de Transferência, que define as alíquota sobre transações relativas ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) entre empresas relacionadas no Brasil e no exterior.

Em julho deste ano, definindo que o preço deveria ser calculado com base em três fatores principais: Cotação do dólar no mês, preço internacional do petróleo, como o Brent e qualidade do petróleo brasileiro.

Com as mudanças propostas pelo relator, a medida seja aprovada, na prática ela deve aumentar o preço de referência a ser calculado. A Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil) alega que a alteração pode aumentar a arrecadação sobre o produto em R$ 83 bilhões na próxima década

Segundo a Refina Brasil, a metodologia usada pela ANP “corrige apenas 25% da defasagem entre o preço de referência e o preço de mercado.”

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), por sua vez, critica a mudança proposta pelo relatório de Braga. Segundo o IBP, a metodologia da ANP foi definida com um consenso entre agentes do setor, e alterações no cálculo vão criar instabilidades no mercado.

“Vincular o cálculo das participações governamentais às regras de preço de transferência, cuja finalidade é a apuração do imposto de renda, apenas cria insegurança e desvirtua a lógica técnico-econômica que sustenta a política de participações governamentais”, argumenta o instituto.

A medida provisória deve ser votada na Comissão Especial criada para sua análise nesta quinta-feira. O texto ainda precisa ser aprovado nos plenários de Câmara e Senado antes da próxima sexta-feira, quando perde validade.