Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais que foram notificados no fim de setembro e não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional, regime tributário especial para pequenos negócios, até esta quinta-feira (31), serão excluídos do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários, ou parcelar os débitos em até cinco anos, com pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito pelo portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço de parcelamento do Simples Nacional.

O acesso ao portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no portal gov.br (nível prata ou ouro).

A empresa ou MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o termo de exclusão deverá dirigir a contestação ao delegado de julgamento da Receita Federal, protocolando pela internet.

* Com locução de José Carlos Andrade

Economia Brasília 31/10/2024 - 11:59 Rádio Nacional - Marizete Cardoso Ana Lúcia Caldas* MEI empresas dívidas Simples Nacional quinta-feira, 31 Outubro, 2024 - 11:59 1:08