A Câmara aprovou nesta terça-feira o texto-base do projeto de lei que trata da desoneração na folha de pagamento de empresas de 17 setores intensivos em mão de obra e prefeituras de até 156 mil habitantes. A proposta mantém a desoneração em 2024 e prevê uma reoneração gradual a partir de 2025. O texto, resultado de um acordo construído entre o governo federal e o Congresso, define medidas de compensação fiscal.

Antes da conclusão da votação, ainda será necessário analisar destaques (propostas de alteração no texto). O projeto foi aprovado por 253 votos a favor, 67 contra e 4 abstenções.

A desoneração da folha das emprsas substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% de setores que são grandes empregadores por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.

O projeto aprovado prevê uma reoneração gradual das empresas. Em 2024 a desoneração se mantém da forma como é feita hoje. Mas a contribuição sobre a folha de pagamento passaria a crescer a partir do ano que vem: será de 5% em 2025, de 10% em 2026, de 15% em 2025 e chegaria em 20% em 2028.

O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB), que assumiu a tarefa após o governo desistir de acabar com a desoneração por meio de uma medida provisória (MP).

Preocupação do BC

O projeto aprovado no Senado e em discussão na Câmara permite ao governo recolher R$ 8,5 bilhões em “valores esquecidos” no sistema bancário. O BC distribuiu nota técnica a deputados sugerindo alterações nesse ponto.

Na nota técnica, o BC defende que o recolhimento dos saldos “esquecidos” em bancos e de depósitos judiciais em processos encerrados não sejam considerados receitas do governo, como prevê o projeto.

O BC é responsável por apurar o cumprimento da meta fiscal e usa uma metodologia diferente do Tesouro Nacional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discutiu esse ponto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), chegaram a um acordo que atende ao BC.

— As ponderações que foram feita pelo Banco Central nós apresentamos ao ministro Haddad, ele já contornou — disse Guimarães.

O ajuste feito mantém o uso das contas esquecidas e os depósitos judiciais como parte da compensação, diz que eles serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado das contas públicas. Antes, dizia que esse recurso seria usado "para todos os fins das estatísticas fiscais", o que incomodou o BC.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que era relatora do texto, fez diversas críticas ao modo como o governo conduziu o processo da desoneração. Ela pediu para deixar a relatoria e recomendou ao líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que assumisse o posto. O pedido dela foi acatado e o petista assumiu a condução do texto.

Compensações

Na lista de compensações, está a repatriação de recursos depositados no exterior por brasileiros, mediante pagamento de Imposto de Renda. Nesse caso, não seria necessário trazer recursos para o Brasil, mas apenas regularizá-los.

Também permite a atualização do valor de bens, especialmente de imóveis, e cobrar um Imposto de Renda reduzido sobre o ganho de capital. Hoje, o IR sobre ganho de capital sobre imóveis é cobrado na venda. A ideia é permitir antecipar a atualização de capital com uma alíquota reduzida ao se pagar IR.

Outra saída é criar uma espécie de Refis apenas sobre multas aplicadas por agências reguladoras e que ainda não entraram na dívida ativa. Também faz parte do projeto usar recursos depositados em contas judiciais e que os detentores desse direito não sacaram o dinheiro.

A lista inclui ainda a economia prevista com cortes de despesas de benefício pagos de forma irregular ou alvo de fraudes. E a taxação de compras abaixo de U$ 50, esta última já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Acordo com o STF

Governo e Congresso fecharam um acordo para a compensação do impacto fiscal e uma reoneração gradual da folha após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a medida.

Em junho, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parte de uma MP do governo que limitava créditos de PIS/Cofins de empresas como forma de compensação. O governo esperava cerca de R$ 29 bilhões com a medida neste ano. A partir daí, foi reaberta a negociação para encontrar outras fontes de recursos.