A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira o projeto de lei que regula as apostas esportivas no país, além de outros jogos on-line. A proposta vai taxar as receitas de empresas, os prêmios dos ganhadores e instituir uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente.

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O relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) manteve a carga tributária sobre as Bets, as empresas de apostas, sugerida inicialmente pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. O imposto cobrado sobre a arrecadação dos sites será de 18%. O relatório foi apresentado nesta terça-feira e também inclui na tributação outros jogos on-line, como cassinos, operados pelos mesmo sites de apostas.

“Em relação às apostas de quota fixa, que hoje tomam por objeto apenas os “eventos reais de temática esportiva” (...) propomos que passem a recair sobre “eventos reais ou virtuais”. A ampliação desse conceito permitirá, por exemplo, que sejam oferecidas apostas de quota fixa sobre jogos on-line”, diz o relatório.

— Evoluímos muito no texto, mas a maioria dos parlamentares pediu que a gente mantivesse a carga tributária como o governo enviou. Eu fiz uma proposta de reduzir, mas quando assumimos a responsabilidade de relatar uma matéria, temos que ouvir a maioria dos deputados.

Viana também deixou o valor da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites em R$ 30 milhões. Os sites poderão funcionar por 5 anos no Brasil. Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos. Esse modelo já é adotado hoje na loteria federal.

O dinheiro arrecadado com o GGR (Gross Gaming Revenue), a taxa sobre receita das empresas de apostas, será dividido da seguinte forma:

2% para Seguridade Social

1,82% para o Ministério da Educação

6,63% para área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e o restante para confederações esportivas, com exceção da CBF

5% para a área de turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur

2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública

A lei original de 2018 que regulava as apostas de quota fixa previa a distribuição de 3% para o Ministério do Esporte e não trazia a previsão de repasse para o Turismo.

Em um mercado totalmente regulado, a Fazenda estava prevendo valores de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões por ano. Mas no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso prevê uma arrecadação de pouco mais de R$1,6 bilhões em 2024.

Empresas em território nacional

O projeto ainda prevê que as empresas de apostas terão necessariamente que ser registradas no Brasil.

“Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda”, diz o texto.

O projeto de lei também descreve as pessoas que serão proibidas de apostarem nas Bets:

Menor de dezoito anos de idade

Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários do agente operador

Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências

Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa

Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa, incluindo treinadores, atletas e árbitros

Propaganda

O projeto de lei ainda prevê regras para as propagandas das Bets, as empresas terão modular como e para quem elas se dirigem.

— Como fizemos lá atrás, na questão dos cigarros, demonstrando os problemas que os jogos podem causar. Essa é uma regulamentação que vai vir pelo governo, mas já vamos especificar em lei que será preciso ter uma mensagem — disse.

“As ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação (...) os avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios que deverão ser veiculadas pelos agentes operadores; (...) restrição de horários, programas, canais e eventos para veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que sejam divulgadas a menores de idade”, diz o texto.

O assessor especial do Ministério da Fazenda, e futuro secretário de apostas e prêmios, José Francisco Manssur, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira. Ele disse ainda que o Ministério da Fazenda estuda uma portaria junto ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) para regularizar as propagandas das Bets em rádio e TV.

— Estamos discutindo com o CONAR uma portaria sobre jogo responsável. Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das Bet. Não há nenhum filtro de horário ou mensagem. Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja — afirmou.

Monitoramento e fiscalização

José Francisco Manssur chamou atenção das empresas de apostas on-line, conhecidas como Bets, para não fecharem licenças em loterias estaduais com o objetivo de burlar o sistema de tributação federal. A regulamentação das Bets ocorrerá por meio de projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e pode ser votado ainda hoje.

Empresas de apostas têm considerado comprar uma licença de funcionamento em loterias estaduais, o que seria menos burocrático e mais barato, de acordo com elas. A autorização nesses casos, porém, valeria apenas para os limites do estado, mesmo os jogos sendo feitos pela internet. Manssur alertou para a intenção de usar a mesma licença para operação em todo o território nacional.

— O governo federal está muito preocupado com a questão das loterias estaduais. Eu não aconselharia as casas de apostas a comprarem uma licença estadual achando que vão poder operar no Brasil todo. Não respeitar os limites geográficos, não é o que está no acórdão do STF e o governo federal não vai permitir, não sem reagir. Pense bem antes de comprar uma licença estadual. Os limites na internet ficam mais difíceis, sim, mas já temos sistemas de georreferência para fazermos a licença do Rio de Janeiro, por exemplo, valer apenas no Rio. Não queiram achar que não vamos reagir, já estamos reagindo. não acreditem que comprando uma licença estadual, vão poder atuar no território nacional todo — disse.