O projeto de lei (PL) que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas e estipula um limite para o rotativo do cartão de crédito deve entrar na pauta da Câmara semana que vem. O PL é de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), relatado por Alencar Santana (PT-SP), e entrou na Câmara em outubro de 2022.

A proposta também trata da renegociação de dívidas para quem ganha até R$ 5 mil. O programa chamado de ReFamília se assemelha ao Desenrola, editado pelo governo federal. Pontos do programa Desenrola serão acrescentados a proposta.

A proposta já passou pela Comissão de Finanças e Tributação. O relatório deve ser divulgado ainda nesta quinta-feira. Veja abaixo trecho do projeto de lei que limita a cobrança de juros.

"O Conselho Monetário Nacional – CMN estabelecerá limite para os juros aplicáveis à modalidade de crédito comumente denominada Cartão de Crédito Rotativo.

"§ 1º As taxas de juros remuneratórios cobradas na modalidade mencionada no caput não poderão ser superiores a limites já estipulados para modalidades de crédito com perfil de risco semelhante, a exemplo do que já ocorre com as taxas cobradas sobre o valor utilizado do cheque especial.

§ 2° Fica o CMN autorizado a, periodicamente, em função das condições econômicas prevalecentes, reavaliar o limite de que trata o caput”, diz o projeto de lei."

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