Desde que a 123milhas anunciou a suspensão de passagens e pacotes promocionais da linha "Promo" com embarques previstos de setembro a dezembro deste ano, o Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) registrou 516 queixas de consumidores, tanto pelo site do próprio órgão quanto pelo portal consumidor.gov.br.

O Procon-RJ também já notificou a empresa por falta de esclarecimentos sobre a suspensão e ausência de orientações aos consumidores sobre seus direitos. A companhia tem até hoje (dia 23) para responder aos questionamentos.

De acordo com o órgão, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor não pode ofertar apenas o voucher como opção aos reclamantes que tiveram viagens canceladas — como tem feito a 123milhas —, já que "legalmente, essa escolha deverá ser feita pelo próprio cliente".

"Ele deverá ter as opções de receber a quantia paga, monetariamente corrigida, receber serviço equivalente ao contratado, ou até mesmo, o cumprimento forçado da oferta. E se o fornecedor ignorar essas opções, à livre escolha do consumidor, alterando o contrato de forma unilateral, incorrerá em prática abusiva, prevista no artigo 39, V do CDC", explicou o Procon-RJ, em nota.

No caso de hospedagens e outros serviços, como aluguel de carros e passeios, o órgão orienta os consumidores a tentar uma negociação com os fornecedores.

"No caso de mudança da data da viagem, o consumidor pode ainda solicitar a devolução do valor pago, explicando o ocorrido. Caso não consigam um acordo, o fornecedor que provocou o transtorno deverá arcar com os custos, e o consumidor poderá fazer essa exigência", explicou o órgão.

Comunicação à empresa

O Procon-RJ ainda alerta que toda comunicação com a 123milhas deverá ser registrada por meio de números de protocolos e e-mails.