A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, vota nesta quarta-feira o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) sobre o projeto que lei que restabelece o chamado "voto de qualidade" a favor do governo federal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ou seja, em caso de empate, a vitória ficará com a União.

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A previsão é que a sessão tenha início às 13h. Alencar apresentou voto a favor do texto que já foi aprovado na Câmara. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encara esse projeto como parte de sua agenda prioritária para recuperar as contas públicas, com potencial de arrecadação de até R$ 50 bilhões por ano.

A versão aprovada na Câmara manteve o voto favorável ao governo quando houver empate nas decisões do tribunal administrativo que julga causas tributárias. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte.

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Tido como prioritário, o tema chegou ao Congresso como projeto de lei enviado pelo Executivo com urgência constitucional.

Na Câmara, o relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), acolheu um acordo entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exclui as multas e juros cobrados dos contribuintes quando o julgamento for favorável ao Fisco pelo voto de qualidade.