A Prefeitura de Junqueiro publicou a contratação do escritório Costa & Pereira Advogados para serviços de assessoria e consultoria jurídica tributária e previdenciária, com remuneração mensal de R$ 50 mil. Os documentos foram divulgados no Diário Oficial dos Municípios de 16 de outubro, embora o contrato nº 055/2026 tenha sido assinado em 24 de agosto.

O trabalho envolve a regularização fiscal e a recomposição de receitas do município perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, no procedimento nº 028/2026.

O extrato do contrato informa R$ 50 mil sem especificar a periodicidade. O termo de inexigibilidade publicado na mesma edição esclarece que o valor é mensal, com pagamento mediante relatório técnico e nota fiscal.

A vigência inicial vai da assinatura até 31 de dezembro de 2026. Embora o extrato admita futuras prorrogações por aditivo, ele não comprova que uma extensão tenha sido feita. Os documentos também não permitem calcular o desembolso total sem conhecer as regras de medição e o período efetivamente executado.

Na justificativa municipal, a prefeitura relata débitos tributários e previdenciários, retenções sobre o Fundo de Participação dos Municípios, pendências em parcelamentos e risco de bloqueio de repasses federais. Essas informações são atribuídas à administração municipal: os atos consultados não detalham os valores das dívidas nem comprovam bloqueio já efetivado de transferências.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.