A Justiça Federal manteve uma multa de R$ 50 mil contra o Município de Maceió depois que a gestão JHC/Rodrigo Cunha divulgou obras e projetos sem informar que os investimentos eram pagos com recursos do acordo firmado com a Braskem para reparar os danos provocados pela mineração na capital. Na prática, a administração apresentou à população realizações financiadas com dinheiro da reparação socioambiental sem dar o devido crédito à origem dos recursos.

A irregularidade foi apontada pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo o órgão, publicações da Prefeitura e de seus gestores descumpriram o Termo de Compromisso que obriga o Município a informar expressamente, em sites e perfis oficiais, quando uma ação é custeada com recursos do Plano de Ações Socioambientais (PAS). A regra busca impedir justamente que dinheiro destinado à reparação do desastre da Braskem seja apresentado como investimento próprio da administração municipal.

A Justiça identificou inicialmente cinco descumprimentos e estabeleceu multa de R$ 10 mil por publicação, totalizando R$ 50 mil. O Município tentou reverter a punição alegando falhas de comunicação interna e ausência de dolo ou má-fé. A justificativa, porém, não afastou a irregularidade. O MPF destacou que a Prefeitura já havia sido notificada, recebeu prazo de 72 horas para corrigir as postagens e permaneceu inerte. Mesmo depois disso, outras publicações teriam repetido a omissão.

Além de manter a penalidade, a 3ª Vara Federal de Alagoas determinou o pagamento imediato da multa e deu cinco dias para que o Município comprovasse a correção de seis publicações irregulares. A decisão também estabelece que novas postagens deverão cumprir as regras de transparência, deixando claro quando obras e projetos são financiados com recursos provenientes do acordo da Braskem.

O episódio expõe uma prática grave de comunicação pública: transformar recursos de reparação em propaganda de governo. O dinheiro não saiu livremente dos cofres da gestão JHC/Rodrigo Cunha nem representa uma concessão política da Prefeitura. Ele tem origem em um acordo destinado a reparar uma tragédia que expulsou milhares de maceioenses de suas casas. O mínimo exigido da administração municipal era transparência. Nem isso foi cumprido.