O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) recomendou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jequiá da Praia, no litoral sul do estado, realizada em maio deste ano. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (30).

De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, a escolha dos dirigentes foi considerada irregular porque aconteceu mais de 19 meses antes da posse dos eleitos. A recomendação, assinada pela promotora Ana Cecília M. S. Dantas, foi enviada ao presidente da Casa Legislativa, vereador Jaime dos Santos Leite.

O MP-AL concedeu prazo de 10 dias para que a Câmara informe se pretende cumprir a determinação, sob risco de medidas judiciais.

A promotoria argumenta que a antecipação da eleição viola princípios democráticos e republicanos previstos na Constituição Federal. No documento, o órgão cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) vedaram votações desse tipo muito antes do início dos mandatos.

Ainda segundo o STF, a escolha das Mesas Diretoras deve ocorrer em período próximo ao início do biênio, assegurando representatividade e respeito à dinâmica democrática. Caso a recomendação não seja acatada, o MP-AL poderá ingressar com ação judicial e até questionar a validade do Regimento Interno da Câmara de Jequiá da Praia.