O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está esticando o prazo para o registro das instituições sociais que desenvolvam ações relacionadas à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente.
As inscrições podem ser feitas agora até o próximo dia 25 de abril, entre as 8h30 e as 11h30, na sede que fica na Rua Guanabara, bairro Capiatã.
De acordo com a presidente do CMDCA, Rosimar Ângelo, a convocação tem como objetivo efetivar o registro das instituições junto ao Conselho.
Por sua vez, os representantes devem estar munidos de documentos como cópia do plano de trabalho; cópia do estatuto da instituição; CNPJ; cópia da ata de eleição e posse da diretoria; e dados de RG e CPF do representante legal.
Segundo o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registrados no CMDCA de sua cidade, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.