Parlamentares afirmam ter formado maioria para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio da Silva (PT), da semana passada, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, que, segundo o Planalto, visa fortalecer a inclusão social. O texto determina que os alunos com deficiência devem estar matriculados em escolas e turmas regulares, não podendo frequentar apenas instituições especializadas, o que é criticado pelos membros da oposição no Congresso.

Crise hídrica:

Aumento do número mamógrafos e licença menstrual:

Duas proposições para derrubar o decreto estão na pauta desta quarta-feira da Câmara dos Deputados. Já no Senado, Flavio Arns (Podemos-PR) afirmou ao GLOBO ter reunido 42 assinaturas para que um projeto de sua autoria para sustar a normativa do Planalto seja colocado em votação com urgência.

— A opção pelo atendimento mais adequado sempre deve ser da família e , quando possível, da própria pessoa com deficiência. Isto é totalmente ignorado no Decreto. É um princípio aceito mundialmente — alega Arns.

A oposição também argumenta que o decreto é ilegal já que a Constituição Federal estabelece que a educação deve acontecer preferencialmente na classe comum e não exclusivamente. Os parlamentares também apontam que a medida pode dificultar o funcionamento de instituições especializadas no atendimento de pessoas com deficiência.

Regras anteriores que travavam sobre o tema — como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) — também já determinavam que os estudantes deveriam estar preferencialmente matriculados em escolas regulares.

De acordo com o governo federal, entre os princípios da nova política estão o “reconhecimento da educação como direito universal e público, a garantia de igualdade de oportunidades e condições de acesso; a promoção da equidade e valorização da diversidade humana, o combate ao capacitismo e à discriminação, e a garantia de acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas”.

O decreto também determina a oferta de um atendimento educacional especializado (AEE), que será regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC), nas escolas. O AEE deverá ser integrado ao projeto político-pedagógico das instituições.

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