O crescimento de uma Nação se dá nos municípios. Não há qualquer chance de que as dificuldades das administrações locais não repercutam no desempenho de todo o país. Não seremos capazes de fazer do Brasil um país de primeiro mundo e com alto nível de desenvolvimento humano com os municípios combalidos e relegados à míngua.
De acordo com o Anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, entre 2000 e 2013, as administrações locais tiveram um aumento nas despesas de quase seis por cento. Muitas prefeituras, que já enfrentavam dificuldades para manter seus compromissos em dia, estão à beira da falência.
Os problemas se converteram em tragédias e, pior, estão se acumulando diante do desprezo do Executivo Federal. A voracidade arrecadadora, associada ao egoísmo tributário, está levando nossas cidades à ruína, provocando uma enxurrada de ações judiciais contra os administradores e enfurecendo a sociedade, que exige serviços públicos de qualidade.
Para que essa situação não se perpetue é que o Congresso convocou governadores e prefeitos para discutir o pacto federativo e saídas para o estado de insolvência e inadimplência em que muitos se encontram.
Uma providência que há muito deveria ter sido tomada é o impedimento para que a União transfira encargos ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem a devida previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
A Proposta de Emenda à Constituição que trata do assunto irá tramitar em regime de urgência. Foi o que o presidente Eduardo Cunha e eu acordamos, após sugestão emanada da reunião com os governadores e também com os prefeitos.
Brevemente iremos também votar a PEC que torna a Segurança Pública competência comum da União, Estados e Municípios. Todos sabem da necessidade do ajuste fiscal, mas é preciso ficar atentos para que ele não provoque um desajuste social em nossas cidades.