Assim como foi feito com os governadores dos estados, o Congresso Nacional participou de um grande encontro com os prefeitos do País para debater as soluções e problemas que mais afligem nossas cidades.
Um dos atributos fundamentais do Estado Democrático de Direito brasileiro é a forma federativa do Estado, prevista em nossa Constituição. E ela é imutável.
Ao longo dos anos, entretanto, estamos presenciando um acentuado enfraquecimento da autonomia dos entes municipais. O excesso de obrigações, sem contrapartidas financeiras, impede que estados e municípios recuperem sua capacidade de investimento e até mesmo que ofereçam serviços públicos de qualidade.
O Senado Federal, por ser uma Casa da federação, está permanentemente aberto a este debate. Ano passado aprovamos o aumento do Fundo de Participação dos Municípios, que já foi prejudicado com os compromissos incessantes dos municípios, entre eles o piso salarial da educação.
Neste sentido, tramita no Senado a proposta federalizando o pagamento do piso salarial do magistério todas as vezes que essa despesa exceder 60% do repasse do FNDE.
Outras propostas que atendem aos municípios já foram negociadas com os governadores e com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Vamos votar a PEC 172, que proíbe qualquer transferência de encargos ou prestação de serviços aos estados e municípios sem aprovar a respectiva fonte de custeio, e também a PEC 33, que torna a segurança pública competência comum da União, estados e municípios.
Muitas e engenhosas foram as sugestões trazidas pela Marcha dos Prefeitos a Brasília, na última semana, e que não envolvem impacto nas contas públicas. O Senado Federal deve ser protagonista na definição de um novo modelo de repartição dos recursos entre União, estados e municípios.