A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) anunciou um importante avanço no processo de adequação à Reforma Tributária do Consumo: os 102 municípios de Alagoas já aderiram à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214, de 2025.

A obrigatoriedade do uso da NFS-e no padrão nacional entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, marcando uma etapa fundamental na modernização do sistema tributário brasileiro.

O objetivo da medida é unificar os layouts de emissão, reduzir a burocracia e preparar os entes federativos para a apuração dos novos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Reforma Tributária.

Todos os municípios alagoanos firmaram convênio com o sistema nacional e, atualmente, a maioria já opera com sistemas integrados ao Ambiente Nacional de Dados (ADN).

A secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, ressaltou a importância desse avanço para Alagoas: “Nosso estado se posiciona entre os que mais avançam na adaptação às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, ampliando a integração entre os entes federativos e a modernização da administração tributária”, afirmou.

A adesão dos municípios garante que o estado esteja preparado para cumprir os prazos legais, além de assegurar maior padronização, transparência e segurança na gestão das informações fiscais.

Outras etapas previstas na legislação ainda passarão por processos de adaptação e regulamentação, incluindo ajustes operacionais e tecnológicos por parte dos estados e municípios, conforme o cronograma de implementação da Reforma Tributária.