O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) estabeleceu em R$ 180 o valor máximo que poderá ser cobrado pelos exames médicos e psicológicos exigidos para a obtenção, renovação ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 56/2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (13).

Conforme o texto da portaria, o somatório dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica não poderá ultrapassar o teto fixado. Cada procedimento terá valor máximo de R$ 90, em conformidade com a Portaria nº 927/2025 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e com a Medida Provisória nº 1.327/2025, que promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A norma é válida para todas as clínicas médicas e psicológicas de trânsito credenciadas pelo Detran/AL, conforme os critérios previstos no Edital de Chamamento Público nº 53/2024. Segundo o órgão, a iniciativa reforça a responsabilidade da autarquia em regular, fiscalizar e padronizar os serviços prestados pelas entidades conveniadas.

O Detran também esclareceu que a emissão das guias de pagamento seguirá sendo realizada exclusivamente pelo site oficial do órgão. Todo o valor arrecadado será destinado diretamente às clínicas credenciadas, sendo vedado qualquer tipo de repasse, comissão ou rateio em favor do Detran/AL.

A portaria é assinada pelo diretor-presidente do Detran/AL, Marco Antonio de Araújo Fireman, e entrou em vigor na data de sua publicação.