A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) segue avançando na construção de um sistema socioeducativo de excelência. Na tarde da última quinta-feira (30), o superintendente de Medidas Socioeducativas, Daniel Alcântara, reuniu-se com o juiz João Paulo Martins e o representante do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maurilo Sobral, para discutir o processo de qualificação e publicidade de dados da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo de Alagoas.

Segundo Daniel Alcântara, a qualificação dos dados vai fortalecer o acompanhamento das unidades e contribuir para uma melhor gestão. “A Central de Vagas é uma ferramenta essencial para garantir um sistema socioeducativo mais eficiente, transparente e alinhado às diretrizes nacionais. Com informações precisas, podemos otimizar a ocupação das unidades e assegurar que os direitos dos adolescentes sejam plenamente respeitados”, destacou o superintendente.

O juiz João Paulo Martins, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo (GMF), ressaltou a importância da transparência nos dados que auxiliam nas estratégias de qualificação das medidas socioeducativas.

“Conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, no corpo do HC 143988/ES, a criação do Observatório Judicial para monitoramento desses dados, além de garantir os direitos dos adolescentes privados de liberdade, possibilita termos dimensão sobre a realidade do Sistema Socioeducativo brasileiro e, consequentemente, traçar estratégias de qualificação das medidas socioeducativas”, afirmou o magistrado.

De acordo com o juiz João Paulo Martins, o supervisor do GMF em Alagoas, desembargador Márcio Roberto Tenório, determinou que a equipe de trabalho atuasse, com prioridade, junto ao Poder Executivo, para que dados como sexo, escolaridade, perfil social, tipo de ato infracional, dos adolescentes em conflito com a lei que chegam ao sistema socioeducativo sejam atualizadas instantaneamente.

Central de Vagas

A Central de Vagas foi instituída em abril de 2024, por meio da Portaria Interinstitucional nº 1, e tem como função gerenciar a ocupação das unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do estado. Além de evitar a superlotação, a ferramenta permite a produção e a divulgação de dados sobre o sistema, garantindo maior transparência e eficiência na aplicação das medidas socioeducativas.

O objetivo é garantir que as unidades socioeducativas operem dentro dos limites da sua capacidade de vagas, respeitando os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como as diretrizes legais previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).